The challenges of consultative opinion as a mechanism of judicial cooperation in Mercosur
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/55727 |
Resumo: | Harmonizar a interpretação e a aplicação do direito decorrente de um fenômeno de integração regional é o fim último dos mecanismos de cooperação jurisdicional. Neste contexto, a opinião consultiva criada pelo sistema normativo do Mercosul tem a função precípua de conferir segurança jurídica e favorecer a cooperação e o diálogo entre as esferas jurisdicionais nacionais e regional, além de possibilitar o acesso, mesmo que indireto, dos indivíduos ao Tribunal Permanente de Revisão. Ocorre que o caráter intergovernamental do bloco também se reflete na estrutura jurisdicional, prejudicando o ideal de uniformização da interpretação e da aplicação do direito mercosulino ao não prever o caráter vinculante das opiniões consultivas e ao criar mecanismos nacionais demasiadamente burocráticos e complexos para o envio de solicitações por parte dos juízes nacionais. Portanto, as dificuldades de cunho pragmático a fim de conferir plena efetividade à opinião consultiva prevista no Protocolo de Olivos têm sido um dos grandes desafios para a sua plena implementação. |
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The challenges of consultative opinion as a mechanism of judicial cooperation in MercosurOs desafios da opinião consultiva enquanto mecanismo de cooperação jurisdicional no MercosulDireito InternacionalMercosul. Opinião consultiva. Mecanismos de cooperação jurisdicional.Mercosur. Advisory opinion. Jurisdictional cooperation mechanisms.Harmonizar a interpretação e a aplicação do direito decorrente de um fenômeno de integração regional é o fim último dos mecanismos de cooperação jurisdicional. Neste contexto, a opinião consultiva criada pelo sistema normativo do Mercosul tem a função precípua de conferir segurança jurídica e favorecer a cooperação e o diálogo entre as esferas jurisdicionais nacionais e regional, além de possibilitar o acesso, mesmo que indireto, dos indivíduos ao Tribunal Permanente de Revisão. Ocorre que o caráter intergovernamental do bloco também se reflete na estrutura jurisdicional, prejudicando o ideal de uniformização da interpretação e da aplicação do direito mercosulino ao não prever o caráter vinculante das opiniões consultivas e ao criar mecanismos nacionais demasiadamente burocráticos e complexos para o envio de solicitações por parte dos juízes nacionais. Portanto, as dificuldades de cunho pragmático a fim de conferir plena efetividade à opinião consultiva prevista no Protocolo de Olivos têm sido um dos grandes desafios para a sua plena implementação.To harmonize the integration and application of the law resulting from a phenomenon of regional integration is the ultimate objective of jurisdictional mechanisms of cooperation. In this context, the advisory opinion created by the Mercosur’s normative system has the basic function of conferring juridical security and favouring the cooperation and dialogue between the regional and national jurisdictions in addition to enabling the access, even if indirectly, of individuals to the Permanent Court of Revision. It occurs that the intergovernmental nature of this trade bloc also reflects onto the jurisdictional structure, undermining the ideal of uniformity in the interpretation and application of Mercosur law by not providing the binding of advisory’s opinions and by creating overly complex, bureaucratic national mechanisms to the submission of requests by national judges. Therefore, the programmatic difficulties regarding the full granting and effectiveness to the advisory opinion foreseen in the Olivos Protocol are one of the great challenges for its full implementation..Moura, Aline Beltrame de2018-05-17info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/5572710.5380/rfdufpr.v63i1.55727Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 63, n. 1 (2018); 141-1592236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v63i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/55727/35258https://revistas.ufpr.br/direito/article/downloadSuppFile/55727/31395https://revistas.ufpr.br/direito/article/downloadSuppFile/55727/33064https://revistas.ufpr.br/direito/article/downloadSuppFile/55727/33726Direitos autorais 2018 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-05-17T17:52:32Zoai:revistas.ufpr.br:article/55727Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2018-05-17T17:52:32Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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