The challenges of consultative opinion as a mechanism of judicial cooperation in Mercosur

• Autor(a) principal: Moura, Aline Beltrame de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/55727
• topic: Direito Internacional; Mercosul. Opinião consultiva. Mecanismos de cooperação jurisdicional.; Mercosur. Advisory opinion. Jurisdictional cooperation mechanisms.

Harmonizar a interpretação e a aplicação do direito decorrente de um fenômeno de integração regional é o fim último dos mecanismos de cooperação jurisdicional. Neste contexto, a opinião consultiva criada pelo sistema normativo do Mercosul tem a função precípua de conferir segurança jurídica e favorecer a cooperação e o diálogo entre as esferas jurisdicionais nacionais e regional, além de possibilitar o acesso, mesmo que indireto, dos indivíduos ao Tribunal Permanente de Revisão. Ocorre que o caráter intergovernamental do bloco também se reflete na estrutura jurisdicional, prejudicando o ideal de uniformização da interpretação e da aplicação do direito mercosulino ao não prever o caráter vinculante das opiniões consultivas e ao criar mecanismos nacionais demasiadamente burocráticos e complexos para o envio de solicitações por parte dos juízes nacionais. Portanto, as dificuldades de cunho pragmático a fim de conferir plena efetividade à opinião consultiva prevista no Protocolo de Olivos têm sido um dos grandes desafios para a sua plena implementação.