Consolidação das condições degradantes de trabalho: análise jurisprudencial e administrativa capaz de superar a abstração do conceito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aquino, Vitória Carvalho de
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Haddad, Carlos Henrique Borlido, Andrade, Lorena Góes Pimenta de Pádua
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/84379
Resumo: The present study aims to overcome the apparent lack of definition and abstraction of the concept of degrading work conditions – provided for in art. 149, of the Brazilian Penal Code, as a characterization of contemporary slave labor –, notably in the face of legislative proposals that try to extinguish this hypothesis of the criminal type. Therefore, the research started from the analysis of 977 inspection reports and 313 criminal sentences, related to crimes of submission to slave labor due to degrading conditions, to identify patterns used administratively and judicially when characterizing that crime. Indeed, it was possible to identify a certain uniformity in the understanding of labor inspectors and federal judges, who recognize, with expressive frequency, the incidence of five indicators of degradation, regardless of the region of the country, namely: precarious housing, precarious or absent sanitary facilities, lack of personal protective equipment (PPE), inadequate storage of water and food, and water deprivation. In this way, based on the consolidation of these data, the study concludes with the proposition of an objective concept of degrading working conditions, capable of guiding the administrative and penal framework of the modality related to the crime provided for in art. 149 of the Penal Code and to ward off attempts to weaken the protection afforded to workers in slavery conditions.
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spelling Consolidação das condições degradantes de trabalho: análise jurisprudencial e administrativa capaz de superar a abstração do conceitoConsolidation of degrading work conditions: a jurisprudential and administrative analysis capable of overcoming the abstraction of the conceptDireitoTrabalho escravo contemporâneo. Condições degradantes de trabalho. Art. 149 do Código Penal.Contemporary slave labor. Degrading work conditions. Art. 149 of the Brazilian Penal Code.The present study aims to overcome the apparent lack of definition and abstraction of the concept of degrading work conditions – provided for in art. 149, of the Brazilian Penal Code, as a characterization of contemporary slave labor –, notably in the face of legislative proposals that try to extinguish this hypothesis of the criminal type. Therefore, the research started from the analysis of 977 inspection reports and 313 criminal sentences, related to crimes of submission to slave labor due to degrading conditions, to identify patterns used administratively and judicially when characterizing that crime. Indeed, it was possible to identify a certain uniformity in the understanding of labor inspectors and federal judges, who recognize, with expressive frequency, the incidence of five indicators of degradation, regardless of the region of the country, namely: precarious housing, precarious or absent sanitary facilities, lack of personal protective equipment (PPE), inadequate storage of water and food, and water deprivation. In this way, based on the consolidation of these data, the study concludes with the proposition of an objective concept of degrading working conditions, capable of guiding the administrative and penal framework of the modality related to the crime provided for in art. 149 of the Penal Code and to ward off attempts to weaken the protection afforded to workers in slavery conditions.O presente estudo visa à superação da aparente indefinição e abstração do conceito de condições degradantes de trabalho – previsto no art. 149, do Código Penal, como caracterizador do trabalho escravo contemporâneo –, notadamente diante de propostas legislativas que tentam extinguir essa hipótese do tipo penal. Para tanto, a pesquisa partiu da análise de 977 relatórios de fiscalização e de 313 sentenças criminais, relativos a crimes de submissão a trabalho escravo devido a condições degradantes, com o intuito de identificar padrões utilizados administrativa e judicialmente ao caracterizar o referido crime. Com efeito, foi possível identificar certa uniformização no entendimento de auditores-fiscais do trabalho e de magistrados federais, que reconhecem, com expressiva frequência, a incidência de cinco indicadores da degradância, independentemente da região do País, quais sejam: alojamentos precários, instalações sanitárias precárias ou ausentes, ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs), armazenamento inadequado de água e comida e privação de água. Dessa maneira, a partir da consolidação dos mencionados dados, o estudo conclui com a proposição de conceito objetivo de condições degradantes do trabalho, capaz de orientar o juízo de enquadramento administrativo e penal da modalidade relativa ao delito previsto no art. 149 do Código Penal e de afastar tentativas de estreitar a proteção a trabalhadores em condições análogas às de escravos..Aquino, Vitória Carvalho deHaddad, Carlos Henrique BorlidoAndrade, Lorena Góes Pimenta de Pádua2022-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8437910.5380/rfdufpr.v67i2.84379Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 67, n. 2 (2022); 73-1052236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v67i2reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/84379/46924https://revistas.ufpr.br/direito/article/downloadSuppFile/84379/53063https://revistas.ufpr.br/direito/article/downloadSuppFile/84379/53064https://revistas.ufpr.br/direito/article/downloadSuppFile/84379/54511Direitos autorais 2022 Vitória Carvalho de Aquino, Carlos Henrique Borlido Haddad, Lorena Góes Pimenta de Pádua Andradeinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-08-30T21:48:29Zoai:revistas.ufpr.br:article/84379Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2022-08-30T21:48:29Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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