Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900 |
Resumo: | O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, percebendo o que é alterado no contexto jurídico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudência de precedente. Por conseguinte, esses conceitos são transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teórico-dogmáticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final será apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicação pelos juristas. Para dar um caráter pragmático, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contém uma lista de limites e possibilidades para a aplicação teórico-pragmática do instituto, a partir da revisão bibliográfica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir alcançar as conclusões, respondendo quais são os limites e possibilidade de aplicação do mencionado artigo 30 da referida legislação. |
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Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian LawPrecedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da Lei de Introdução às normas do Direito BrasileiroPrecedente administrativo. Jurisprudência administrativa. Vinculatividade.Administrative precedent. Administrative jurisprudence. Binding effects.O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, percebendo o que é alterado no contexto jurídico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudência de precedente. Por conseguinte, esses conceitos são transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teórico-dogmáticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final será apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicação pelos juristas. Para dar um caráter pragmático, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contém uma lista de limites e possibilidades para a aplicação teórico-pragmática do instituto, a partir da revisão bibliográfica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir alcançar as conclusões, respondendo quais são os limites e possibilidade de aplicação do mencionado artigo 30 da referida legislação.The present work intends to analyze the legal application and the effects generated with the enactment of article 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law, realizing what is changed in the national legal context. First, precedent is differentiated from jurisprudence. Consequently, these concepts are carried over to the context of the administrative process. Based on these theoretical-dogmatic premises, the effects of this legal provision are analyzed. At the end, its utility and its possibilities of application by lawyers will be presented. To give it a pragmatic character, a methodology of how to objectively apply the analyzed legal device is also presented. Thus, the present research contains a list of limits and possibilities for the theoretical-pragmatic application of the institute, based on the proposed bibliographic review. It was decided to structure the research using the deductive and exploratory approach method, conforming the detail of the theme based on dogmatic precision, in order to reach the conclusions, answering what are the limits and the possibility of applying the mentioned article 30 of the referred legislation..Heinen, Juliano2021-04-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/7390010.5380/rfdufpr.v66i1.73900Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 66, n. 1 (2021); 149-1672236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v66i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900/43609info:eu-repo/semantics/openAccess2021-04-29T14:36:11Zoai:revistas.ufpr.br:article/73900Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2021-04-29T14:36:11Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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