LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO: REFLEXÃO SOBRE AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tepedino, Gustavo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/46157
Resumo: This article aims to present a reflection on the functional interpretation of the articles 20 and 21 of the Brazilian Civil Code, based on the decision of the Supreme Federal Court in the judgment of the ADI 4.815/DF, which has rejected the requirement of prior authorization for publication of biographies. Firstly, it examines the literal interpretation of the provisions under discussion, which constitutes an undue burden on the fundamental right to freedom of expression, precisely according to the conception of privacy as a dynamic bilateral right. Moreover, it states the inadequacy of the patrimonial logic contained in the infra-constitutional norm in question, concerned exclusively with the economic consequences of the right of publicity, at the expense of quality and informative function of the biographies. Finally, it proposes the balancing of principles, so that the judge can make, a posteriori, in each particular case, the correct approach identifying and repelling the damages.
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spelling LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO: REFLEXÃO SOBRE AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADASFREEDOM OF INFORMATION AND EXPRESSION: REFLECTION ON UNAUTHORIZED BIOGRAPHIESUnauthorized biographies. Freedom of expression. Compensable damage. Balancing principles.Biografias não autorizadas. Liberdade de expressão. Dano injusto. Ponderação de princípios.This article aims to present a reflection on the functional interpretation of the articles 20 and 21 of the Brazilian Civil Code, based on the decision of the Supreme Federal Court in the judgment of the ADI 4.815/DF, which has rejected the requirement of prior authorization for publication of biographies. Firstly, it examines the literal interpretation of the provisions under discussion, which constitutes an undue burden on the fundamental right to freedom of expression, precisely according to the conception of privacy as a dynamic bilateral right. Moreover, it states the inadequacy of the patrimonial logic contained in the infra-constitutional norm in question, concerned exclusively with the economic consequences of the right of publicity, at the expense of quality and informative function of the biographies. Finally, it proposes the balancing of principles, so that the judge can make, a posteriori, in each particular case, the correct approach identifying and repelling the damages.O artigo tem por escopo apresentar reflexão sobre a interpretação funcional dos artigos 20 e 21 do Código Civil à luz dos princípios constitucionais, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.815/DF, que afastou a exigência de autorização prévia à publicação de biografias. Primeiramente, examina-se a linguagem empregada pelos dispositivos em comento, concluindo-se que sua interpretação literal constitui ofensa ao direito fundamental à liberdade de expressão, sobretudo a partir da concepção da privacidade como um direito bilateralmente dinâmico. Em seguida, aponta-se a inadequação da lógica patrimonial contida na norma infraconstitucional em análise, a qual se preocupa unicamente com o aproveitamento econômico de bem alheio, em detrimento da qualidade e da função informativa dos dados divulgados. Por fim, analisa-se a técnica da ponderação de princípios a ser aplicada no caso concreto e a posteriori na identificação e na repressão do dano injusto, passível de indenização.Revista da Faculdade de Direito UFPR2016-08-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/4615710.5380/rfdufpr.v61i2.46157Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 61 n. 2 (2016); 25 – 402236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v61i2reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/46157/29057Copyright (c) 2016 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessTepedino, Gustavo2016-08-23T23:09:31Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/46157Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2016-08-23T23:09:31Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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