A prática do dumping social na exploração, pela iniciativa privada, de mão de obra carcerária

• Autor(a) principal: Brito Filho, José Claudio Monteiro de
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Koury, Suzy Elizabeth Cavalcante, Nascimento, Juliana Oliveira Eiró do
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/84995
• topic: Direito; Direitos sociais. Dumping social. Trabalho carcerário. Exploração de mão de obra carcerária.; Social rights. Social dumping. Prison labor. Prison labor exploitation.

O objetivo deste estudo é analisar se e de que maneira a exploração, pela iniciativa privada, do labor dos presos poderia caracterizar a prática desleal de concorrência de mercado denominada de dumping social. Para tanto, a investigação explana sobre o trabalho dos sujeitos submetidos à medida restritiva de liberdade e a sua exploração pela iniciativa privada, discute a respeito do dumping social e, por fim, averigua a provável relação entre a exploração da mão de obra carcerária pela iniciativa privada e a prática de concorrência desleal no mercado. Nesse cenário, a pesquisa conclui que, quando a empresa se instala no cárcere com a finalidade de reduzir custos e aumentar a margem de lucro mediante subtração de direitos mínimos garantidores de dignidade no campo sociolaborativo, consuma-se uma espécie de dumping social. Tal prática resulta em severos danos sociais e econômicos, devendo ser abolida, de modo que o uso da mão de obra encarcerada seja pautado na responsabilidade social, dignificando e ressocializando o apenado. A pesquisa é substancialmente básica e exploratória teórica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise documental e bibliográfica e abordagem qualitativa do tema.