A inclusão social das pessoas com deficiência e a responsabilidade social das empresas privadas

• Autor(a) principal: Tomita, Bruna Mayumi
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31508
• topic: Deficientes; Inclusão social; Responsabilidade social da empresa

A situação de desigualdade das pessoas com deficiência demonstra a necessidade da implementação de mecanismos aptos a garantir a sua inclusão social; utiliza-se das ações afirmativas como meio de se promover os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, essenciais à efetivação da justiça social. Além das ações afirmativas, a figura da discriminação positiva também possibilita a concretização da igualdade de oportunidades, uma vez que permite o tratamento diferenciado entre os diferentes grupos sociais, sobretudo no âmbito do direito trabalhista, prevendo na Lei n° 8213/91, art. 93° o sistema de cotas para as pessoas com deficiência nas empresas com cem ou mais empregados. Tal previsão encontra-se em consonância com o nosso sistema constitucional, e, portanto, deve ser efetivamente cumprido. Há diversas entidades públicas que têm buscado a efetivação dessas cotas, dentre elas o Ministério Público do Trabalho, que através de um diálogo com as empresas, tem objetivado a conscientização da real inclusão dos trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que a sua participação social garante que eles possam desempenhar a sua autodeterminação e o exercício de sua cidadania