Análise da legalidade na contratação de professores temporários pelo Estado do Paraná

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Renan Zela Andrioli de Lima, 1997-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71265
Resumo: Orientadora : Profa. Dra. Angela Cassia Costaldello
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spelling Silva, Renan Zela Andrioli de Lima, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCostaldello, Ângela Cássia, 1961-2021-06-24T14:54:00Z2021-06-24T14:54:00Z2021https://hdl.handle.net/1884/71265Orientadora : Profa. Dra. Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : A realização de Processos Seletivos Seriados (PSS) anualmente para a contratação de professores da rede pública estadual tornou-se ato comum, inclusive prevendo grande números de vagas para docentes, por exemplo, em sua última realização (Edital 47/2020 – GS/SEED) havia a previsão de quatro mil vagas mínimas a serem preenchidas. A excepcionalidade é requisito estabelecido pela Constituição Federal para a contratação de servidores temporários, entretanto a regularidade da contratação temporária vai justamente ao oposto do conceito da palavra "exceção". A presente pesquisa visa a coleta de dados das contratações de professores no período entre jan/2014 e dez/2018 para verificar se o reconhecimento formal de necessidade temporária para as contratações de professores temporários corresponde à exposição fática dos dados colhidos, ou não. A metodologia utilizada foi a pesquisa empírica, coletando dados do portal da Secretaria de Educação e do Esporte do Estado do Paraná (SEED-PR) "SEED em números" em médias absolutas e removendo os valores que são consideravelmente diferentes dos demais, para obter dados acerca da regularidade das contratações e assim inferir se há, ou não, regularidade material do instituto da contratação temporária de professores. A pesquisa levou a uma representação de aproximadamente um terço do efetivo total de professores como sendo temporários, sendo esta proporção mantida de 60 meses, levando a inferir que o instituto da contratação temporária foi usado indevidamente pelo Estado do Paraná no período estudado.Abstract: The making of Serial Selection Contests (PSS) annually to hire teachers for the public state education has become something common, having a large number of vacancies. For example, last time (Notice 47/2020 - GS/SEED) there were four thousand vacancies to be fulfilled. The exceptionality is foreseen in the Federal Constitution to hire temporary federal workers. However, this exceptionality has become ordinary. This search aims to collect data about hiring teachers between the months of January2014 and December 2018 to verify whether the formal recognition of temporary need for the hiring of teachers corresponding to the factual exposure of the collected data, or not. The methodology used was the empirical research method, collecting data from the website of Paraná State Department of Education and Sport (SEED-PR) "SEED in numbers", looking for absolute averages and removing the values that are considerably different from the others, to obtain data about the regularity of the contracts and thus it can be seen if there is or not material regularity of the institut of the temporary hiring of teachers. The survey led to an answer of almost one third of the teachers being temporary, being the proportion maintained for 60 months, leading to the understanding that the institute of temporary hiring was misused by the State of Paraná in the period studied.1 arquivo (168 p.) : grafs., tabs.application/pdfDireito administrativoTrabalho temporário - professoresProcessos seletivosPessoal - RecrutamentoAnálise da legalidade na contratação de professores temporários pelo Estado do Paranáinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRenan Zela Andrioli de Lima Silva.pdfapplication/pdf5655071https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71265/1/Renan%20Zela%20Andrioli%20de%20Lima%20Silva.pdff8e06b1b042c72742aa4b700599f5255MD51open access1884/712652021-06-24 11:54:00.327open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71265Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-24T14:54Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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