Direitos fundamentais : efetividade mediante afirmação da supremacia do interesse público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Jose Anacleto Abduch
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/28514
Resumo: Orientadora : Profa. Dra. Angela Cassia Costaldello
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spelling Costaldello, Ângela Cássia, 1961-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoSantos, Jose Anacleto Abduch2022-12-12T20:47:23Z2022-12-12T20:47:23Z2012https://hdl.handle.net/1884/28514Orientadora : Profa. Dra. Angela Cassia CostaldelloTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, /08/2012Bibliografia: fls. 175-189Resumo: O princípio da supremacia do interesse público tradicionalmente era reputado como estruturante para o Direito Público em geral e para o Direito Administrativo em especial. Inobstante passou a ser objeto de profundos questionamentos. Argumentase que, ao revés de contribuir para conferir legitimidade para a ação do Estado no desempenho da função administrativa, pode servir de instrumento para a violação de direitos fundamentais. A tese tem por objetivo demonstrar a possibilidade jurídica de deduzir o princípio da supremacia do interesse público da Constituição de 1988, bem como defender que é um instrumento de efetivação de direitos fundamentais. Sugere-se ainda a superação de eventuais conflitos entre interesses públicos e direitos fundamentais por intermédio da racionalidade dialética hegeliana e a existência de interesses públicos de titularidade das gerações futuras com fundamento na teoria do reconhecimento de Hegel sob a perspectiva de Axel Honneth.Abstract: The principle of the public interest supremacy was traditionally reputed structural for Public Law in general and for the Administrative Law in particular. However, it becames an object of deep questions. It is argued that, on the contrary contribute to confer legitimacy to state action in the performance of administrative functions, can serve as a tool for the violation of fundamental rights. The thesis aims to demonstrate the legal possibility of deducing the principle of supremacy of public interest on the 1988 Constitution and defend what is an effective instrument of fundamental rights. It is also suggested to overcome conflicts between public interests and fundamental rights through the Hegelian dialectic rationality and the existence of public ownership interests of the future generations based on Hegel's theory of recognition from the perspective of Axel Honneth.189f.application/pdfDisponível em formato digitalDireitos fundamentaisDireitoDireitos fundamentais : efetividade mediante afirmação da supremacia do interesse públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - JOSE ANACLETO ABDUCH SANTOS.pdfapplication/pdf923214https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/28514/1/R%20-%20T%20-%20JOSE%20ANACLETO%20ABDUCH%20SANTOS.pdfae8003a5bcf2abffe7ab4c6340d5f135MD51open accessTEXTR - T - JOSE ANACLETO ABDUCH SANTOS.pdf.txtExtracted Texttext/plain435709https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/28514/2/R%20-%20T%20-%20JOSE%20ANACLETO%20ABDUCH%20SANTOS.pdf.txt272b7dee0b096b0ae0b0e518a9169133MD52open accessTHUMBNAILR - T - JOSE ANACLETO ABDUCH SANTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1125https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/28514/3/R%20-%20T%20-%20JOSE%20ANACLETO%20ABDUCH%20SANTOS.pdf.jpgb7a93686ed866152ff323588724b58a3MD53open access1884/285142022-12-12 17:47:23.601open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/28514Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-12T20:47:23Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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