A responsabilidade civil do Estado e as teorias aplicáveis

• Autor(a) principal: Gavião, Carlos Eduardo Amaral
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31574
• topic: Responsabilidade do Estado; Responsabilidade (Direito)

Este trabalho tem como objetivo a verificação da aplicação do instituto da Responsabilidade Civil a partir da formação do Estado, desde a Antiguidade Clássica até os dias atuais. Busca-se a compreensão acerca da formação do instituto da responsabilidade civil estatal numa perspectiva histórica. A partir da análise da formação do estado moderno, verifica-se paralelamente o surgimento e alteração do instituto de Responsabilidade Civil e também estatal. Inicialmente, verifica-se a ausência de responsabilidade civil, tendo em vista que não existia a figura estatal, tampouco o monopólio do poder coercitivo. Com o surgimento gradativo do Estado e aumento da complexidade das relações sociais, surge a violência privada, a reparação do mal através do mal. A estruturação do Estado a partir do aumento das técnicas de produção e do excedente, transfere o jus puniendi do particular ao Estado, ficando este responsável por mensurar e decidir a medida reparatória. Este é o marco inicial do instituto da Responsabilidade Civil. Este mesmo instituto, marcado pelo aspecto objetivo da vingança privada, aponta para a subjetivação da conduta, sendo pertinente então a análise quanto á culpa do agressor. Quanto à responsabilidade estatal, figurava ainda a irresponsabilidade estatal. Com a fragmentação do poder e a revolução francesa, o Código de Napoleão apresenta a Responsabilidade Civil estatal, já com o caráter subjetivo do agente. Assim positivaram a Constituição do Império de 1824 e o Código Civil de 1916. A alteração do conceito da Responsabilidade Civil do Estado só se deu com a Constitução de 1946, inspirada pelos padrões sócio-culturais da época e pela dificuldade de se comprovar culpa do agente