Responsabilidade civil do estado e a ação regressiva contra seus agentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Carlos Washington
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/40298
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Rodrigues, Carlos Washington2015-11-30T16:10:12Z2015-11-30T16:10:12Z2005http://hdl.handle.net/1884/40298Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA presente monografia tem como foco principal o exame da responsabilidade civil do Estado, decorrente de atuação, comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, de seus agentes, atuando nessa qualidade, que causem danos a terceiros. Serão analisadas as diversas teorias sobre a responsabilidade estatal, desde a total irresponsabilidade, passando pela responsabilidade com base na culpa, evoluindo para a responsabilidade com base no risco e em termos objetivos. Após análise das teorias em termos gerais será apresentada a evolução do instituto no direito brasileiro, destacando-se os textos constitucionais históricos e o código civil. Em seguida será abordada a aplicação do instituto na atualidade, seus fundamentos, pressupostos, princípios norteadores e as causas excludentes da responsabilidade do Estado. Finalizando, será analisada a ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano, abordando também em quais situações o Poder Público poderá imputar os prejuízos aos seus agentes, quais os requisitos e procedimentos dessa ação e o direito, ou dever, do Estado de utilizar tal medida.55 f.application/pdfResponsabilidade (Direito)Responsabilidade do EstadoDireito administrativoResponsabilidade civil do estado e a ação regressiva contra seus agentesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM528.pdfapplication/pdf662820https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40298/1/M528.pdf962f99c4d9be07b869bfb92babe2c5bfMD51open accessTEXTM528.pdf.txtM528.pdf.txtExtracted Texttext/plain119852https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40298/2/M528.pdf.txt4d9148ec08721135205d4b312a32aebcMD52open accessTHUMBNAILM528.pdf.jpgM528.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1148https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40298/3/M528.pdf.jpg4e61292600d9abe426cf128cdd93e7e7MD53open access1884/402982016-04-07 05:26:33.689open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/40298Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T08:26:33Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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