Os embriões excedentes na fertilização in vitro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/41671 |
Resumo: | Orientador: Elimar Szaniawski |
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Szaniawski, ElimarUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoPeretti, Cecilia2022-12-22T12:48:24Z2022-12-22T12:48:24Z2005https://hdl.handle.net/1884/41671Orientador: Elimar SzaniawskiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA técnica de reprodução humana medicamente assistida conhecida como fertilização in vitro (FIV), bastante difundida por todo o mundo como forma de contornar a incapacidade de procriar por outra via que não a adoção, pressupõe uma superestimação da ovulação, mediante a administração de hormônios à paciente. Com isto, geram-se embriões em número superior ao que será imediatamente transferido ao útero, resultando nos chamados embriões excedentes. A natureza destes é questão que suscita muita controvérsia entre juristas, cientistas, médicos, filósofos e religiosos de diversos países, já que não há consenso sobre qual seria o momento em que se inicia a vida humana, e, com ela, a necessária tutela jurídica. As opiniões divergem também quanto a qual destino mais adequado para os embriões excedentes, conforme sejam estes entendidos como dotados ou não de personalidade jurídica, ou, ao menos, como merecedoras ou não de proteção respeito pelo ordenamento. Outra questão problemática refere-se ao seu enquadramento na moldura do Direito, eis que há certa dificuldade em subsumi-los às tradicionais categorias jurídicas da Modernidade, ainda presentes nas codificações em vigor. Isso não deve obstar, contudo, uma efetiva regulamentação jurídica acerca da matéria (cada vez mais imprescindível na maioria dos países, ante o incômodo silêncio legislativo que paira sobre o tema), observados sempre os postulados basilares de inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa humana, erigidos pela Constituição Federal de 1988 como valores máximos a nortear todo o sistema jurídico.86 f.application/pdfFertilização humana in vitroTecnologia da reprodução humanaReprodução humana - LegislaçãoBioéticaÉtica médicaOs embriões excedentes na fertilização in vitroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM532.pdfapplication/pdf1281254https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41671/1/M532.pdf7562f03d6f66fad801e4ce8108b7df62MD51open accessTEXTM532.pdf.txtExtracted Texttext/plain222695https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41671/2/M532.pdf.txt52db002581cfdc8043b68c0bd64f67eeMD52open accessTHUMBNAILM532.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1078https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41671/3/M532.pdf.jpg70f510ce86f7bd7fe49ef2cdd15622c2MD53open access1884/416712022-12-22 09:48:24.995open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41671Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-22T12:48:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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