Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão : aferição de culpa da administração ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melech, Luiza de Souza
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31376
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Melech, Luiza de SouzaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-2021-12-02T19:26:45Z2021-12-02T19:26:45Z2012https://hdl.handle.net/1884/31376Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O trabalho versa sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado na hipótese de omissão do ente público, quando deflagrado o dano ambiental. O estudo da responsabilidade requer a análise do contexto histórico no qual evoluiu o instituto. Para isso, imprescindível notar que a responsabilização do Estado tornou-se possível a partir da instituição do Estado de Direito, sob o regime de direito administrativo. Busca-se demonstrar que a doutrina confere embasamento suficiente para se aferir acerca da culpa da Administração Pública quando esta não figure como a causadora direta da agressão ambiental. Desse modo, comprovada que a conduta estatal foi desempenhada segundo os padrões exigíveis de eficiência, ausente qualquer irregularidade no procedimento de licenciamento ambiental, deve ser cobrado do particular que deu causa ao prejuízo a integral reparação do bem ambiental. Tal medida visa impedir que o Estado assuma, em qualquer situação, o papel de segurador universal dos resultados danosos ocorridos na sociedade. Isto sem afastar o dever do Poder Público para com a preservação ambiental, cujo fulcro encontra-se estampada na Constituição Federal, e que caracteriza obrigação de toda a coletividade84 f.application/pdfDisponível em formato digitalResponsabilidade (Direito)Direito ambientalResponsabilidade civil extracontratual do estado por omissão : aferição de culpa da administração ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLUIZA DE SOUZA MELECH.pdfapplication/pdf394438https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31376/1/LUIZA%20DE%20SOUZA%20MELECH.pdf8057c361521a33fb317d96386de9d5a1MD51open accessTEXTLUIZA DE SOUZA MELECH.pdf.txtExtracted Texttext/plain162918https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31376/2/LUIZA%20DE%20SOUZA%20MELECH.pdf.txtf0610a412f0b0ed61f0139f4d17de304MD52open accessTHUMBNAILLUIZA DE SOUZA MELECH.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1167https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31376/3/LUIZA%20DE%20SOUZA%20MELECH.pdf.jpgf94bc937d36581b18b99f27b15135377MD53open access1884/313762021-12-02 16:26:45.969open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31376Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-02T19:26:45Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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