O controle judicial dos atos de nomeação de ministros de Estado e diretor-geral da Polícia Federal : uma análise de seus parâmetros e limites à luz dos casos paradigmáticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loureiro, Fernanda Mary de Oliveira, 1998-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77052
Resumo: Orientador: Miguel Gualano de Godoy
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spelling Loureiro, Fernanda Mary de Oliveira, 1998-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGodoy, Miguel Gualano de, 19832022-07-18T19:27:26Z2022-07-18T19:27:26Z2022https://hdl.handle.net/1884/77052Orientador: Miguel Gualano de GodoyMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo do controle judicial do ato administrativo de nomeação, pelo Presidente da República, de Ministros de Estado e de Diretor-Geral da Polícia Federal. Para tanto, é realizada a análise dos casos paradigmáticos do Brasil (as nomeações de Lula, Moreira Franco, Cristiane Brasil e Alexandre Ramagem), tendo por objetivo identificar possíveis respostas para os questionamentos que circundam a temática: é possível o controle judicial, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre as nomeações de Ministros de Estado e Diretor-Geral da Polícia Federal realizadas pelo Presidente da República? Caso se entenda possível, quais seriam os requisitos para sua realização? Quais os argumentos utilizados pelos Ministros do STF ao promovê-lo e quais critérios têm aplicado para tanto? Apesar de a matéria ter sido objeto de enfrentamento em ao menos quatro oportunidades, a conclusão é que ainda se mostra bastante controvertida, não havendo como se extrair das decisões proferidas no julgamento dos casos paradigmáticos os parâmetros quanto à possibilidade de que se realize o controle judicial, tampouco quanto a suas limitações, requisitos e critérios.1 recurso online : PDF.application/pdfAtos administrativosDiscricionariedade administrativaO controle judicial dos atos de nomeação de ministros de Estado e diretor-geral da Polícia Federal : uma análise de seus parâmetros e limites à luz dos casos paradigmáticosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALFERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO.pdfapplication/pdf1650448https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77052/1/FERNANDA%20MARY%20DE%20OLIVEIRA%20LOUREIRO.pdfc1ca36019c8af95097048b4f6527e154MD51open access1884/770522022-07-18 16:27:27.079open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77052Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T19:27:27Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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