Direitos individuais homogêneos e legitimidade ativa do ministério público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pacheco, Luís Felipe Cabral
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35545
Resumo: Orientador: Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Pacheco, Luís Felipe CabralUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1972-2022-09-28T16:08:19Z2022-09-28T16:08:19Z2013https://hdl.handle.net/1884/35545Orientador: Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O cabimento de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos passou a ser previsto no Brasil com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a definição legal simplista e imprecisa da categoria criou evidentes dificuldades para sua compreensão. Somando-se isso ao paradigma individualista que sempre foi característico em nosso processo, geraram-se problemas de diversas ordens. Nessa esteira, uma das maiores e mais problemáticas questões diz respeito à legitimidade do Ministério Público para sua defesa em juízo. O tema da legitimidade ativa para o processo coletivo é, por si, naturalmente complexo e controverso. Considerando-se que direitos individuais homogêneos não são mencionados no rol de atribuições do Parquet presente na Constituição Federal, tampouco na Lei da Ação Civil Pública, houve, em um primeiro momento, quem entendesse pelo completo afastamento da legitimidade do Ministério Público. Embora aquela fase tenha sido quase inteiramente superada, até hoje são frequentes as tentativas - decorrentes de interpretação equivocada do texto constitucional - de condicionamento da legitimidade à presença de requisitos como indisponibilidade e relevância social do direito. Somam-se a isso, ainda, investidas frequentes e arbitrárias do Poder Executivo contra a tutela coletiva de direitos que ameacem seus interesses políticos, como é o caso da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acabou por vedar o cabimento de ações coletivas em matéria de direito tributário e previdenciário. Tudo isso, na prática, acaba por limitar severamente o âmbito de atuação do processo coletivo, impedindo-o de exercer os importantes papeis a ele confiados e desviando-o de suas finalidades.1 recurso online : PDF.application/pdfInteresses coletivosAção coletivaDireitos individuais homogêneos e legitimidade ativa do ministério públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL49.pdfapplication/pdf568672https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35545/1/49.pdf0285db09b7f7134a2fd3232c614ca5c5MD51open accessTEXT49.pdf.txtExtracted Texttext/plain160889https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35545/2/49.pdf.txtb3bbdf0207119b756fec063937a67679MD52open accessTHUMBNAIL49.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1132https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35545/3/49.pdf.jpg21888065fa5039b71fdb2fa038257ec5MD53open access1884/355452022-09-28 13:08:19.621open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35545Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-28T16:08:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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