O posicionamento dos tribunais diante das inconsistências do art. 1.790 do código civil : uma análise dos direitos sucessórios do companheiro estável à luz de uma interpretação civil-constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laffitte, Amanda de Oliveira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42410
Resumo: Orientador: Eroulths Cortiano Junior
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCortiano Junior, EroulthsLaffitte, Amanda de Oliveira2022-10-31T19:25:27Z2022-10-31T19:25:27Z2015https://hdl.handle.net/1884/42410Orientador: Eroulths Cortiano JuniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Nas últimas décadas na sociedade brasileira, o foco do Direito das Sucessões foi redirecionado para o núcleo familiar mais estreito em detrimento das relações de parentesco distante. O cônjuge e o companheiro estável, outrora excluídos da sucessão, passaram a receber proteção. A Constituição Federal de 1988 introduziu o direito à herança como garantia fundamental e, em seu art. 226, §3º, reconheceu a união estável como entidade familiar digna de tutela pelo Estado, estabelecendo, inclusive, com base na interpretação que melhor contempla os princípios constitucionais aplicáveis à família, a igualdade entre a união estável e as demais entidades familiares, sem qualquer hierarquia. Por outro lado, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.790, ao dispor acerca dos direitos sucessórios do companheiro estável, coloca este em posição desfavorecida se comparado ao cônjuge. Assim, o dispositivo é objeto de inúmeras críticas pela doutrina especializada em virtude das contradições legislativas que a sua redação e construção evidenciam. No presente estudo, procurou-se analisar o panorama geral dos direitos sucessórios do companheiro estável no ordenamento jurídico brasileiro, a sua comparação com os direitos sucessórios do cônjuge e o atual posicionamento dos tribunais acerca da problemática que o tema envolve, especificamente no que se refere a constitucionalidade ou não do tratamento diferenciado atribuído aos companheiros estáveis no âmbito sucessório.1 recurso online : PDF.application/pdfHerança e sucessãoUnião estávelDireito de famíliaO posicionamento dos tribunais diante das inconsistências do art. 1.790 do código civil : uma análise dos direitos sucessórios do companheiro estável à luz de uma interpretação civil-constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL94.pdfapplication/pdf834389https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42410/1/94.pdfd7e1fecc53867dc76f836841afb7d7dfMD51open accessTEXT94.pdf.txtExtracted Texttext/plain171613https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42410/2/94.pdf.txt490e7ebcff40f714699ed54790f1ffe7MD52open accessTHUMBNAIL94.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42410/3/94.pdf.jpgddba9ffcd2855a788845419c09b159c7MD53open access1884/424102022-10-31 16:25:27.438open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42410Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-31T19:25:27Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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