A responsabilidade civil dos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hanna, Maria Clara Dias Abboud
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/57227
Resumo: Orientador: Daniel Wunder Hachem
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spelling Hanna, Maria Clara Dias AbboudUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder2018-08-27T18:02:52Z2018-08-27T18:02:52Z2017https://hdl.handle.net/1884/57227Orientador: Daniel Wunder HachemMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente pesquisa visa apresentar uma proposta de solução para a problemática da responsabilidade civil dos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de forma a determinar quem responde pelos danos causados pelo partícipes inseridos no referido prospecto governamental. O Programa Mais Médicos para o Brasil busca a integração, a melhoria do atendimento às regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde e o incentivo à pesquisa como escopos de primazia. Ademais, busca ofertar cursos de especialização na área médica a fim de aprimorar o atendimento e desenvolver pesquisas na esfera de saúde. Destarte, o programa consiste em atuação cooperativa entre os entes da federação e os Ministérios da Educação e Saúde, de modo que seus perímetros de atuação definem-se como nebulosos. A metodologia utilizada para determinação de um regime de responsabilização civil perpassa a perquirição acerca do regime jurídico ao qual se submetem os integrantes do Projeto a partir de uma análise de suas características. Para tanto, realiza-se uma avaliação acerca da sistemática aplicada aos médicos residentes, concluindo-se que possui semelhança com a conformação expressa na Lei nº 12.871/2013, em decorrência da possibilidade de realização de um paralelo entre as figuras do supervisor e tutor acadêmico, previstos na lei, e o preceptor, relativo aos residentes, além da qualificação dos atuantes como graduados em circunstância de especialização e aprendizado. Ademais, efetua-se estudo acerca da responsabilidade civil do médico, dissecando suas formas de ocorrência no contexto do Código de Defesa do Consumidor, dos hospitais privados e dos estabelecimentos com prestação pública de serviços de saúde, notadamente por via do Sistema Único de Saúde. Isto posto, analisa-se também a responsabilidade civil do Estado, no que tange às referidas prestações, e no contexto do fornecimento de serviços de saúde por meio de organizações sociais e parcerias público-privadas. As conclusões encontradas indicam que, em havendo dano cometido por um participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, o tutor acadêmico e o supervisor responsabilizam-se pelos atos praticados sob sua vigilância, na medida da culpa e do nexo causal com o ato lesivo, em decorrência da previsão legal de responsabilidade por fato de terceiro. Da mesma forma, pode o hospital ser chamado a responder pelos danos causados.126 p.application/pdfResponsabilidade (Direito)Erro médicoA responsabilidade civil dos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMARIA CLARA DIAS ABBOUD HANNA.pdfapplication/pdf858222https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/57227/1/MARIA%20CLARA%20DIAS%20ABBOUD%20HANNA.pdf9ed6fa72bdfe3372eb0fcb212375de7dMD51open access1884/572272018-08-27 15:02:52.406open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/57227Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-08-27T18:02:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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