A interpretação extensiva do art. 515, §3º do CPC como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pannuti, Pedro
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37809
Resumo: Orientador: Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Pannuti, PedroUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1972-2022-08-25T17:35:52Z2022-08-25T17:35:52Z2014https://hdl.handle.net/1884/37809Orientador: Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O trabalho terá como ponto de partida o art. 515, §3º do CPC, que materializou a denominada Teoria da Causa Madura, elastecendo o princípio da devolutividade recursal ao autorizar o juízo ad quem a apreciar o mérito dos casos nos quais a sentença singular extingue o processo, sem julgamento do mérito. A análise do dispositivo perpassará, inicialmente, a superação do entendimento de um segmento doutrinário que advoga a inconstitucionalidade daquela regra, apoiado na suposta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Após, serão explorados os dois requisitos do dispositivo, a discussão sobre questão exclusivamente de direito e a possibilidade de julgamento imediato do mérito. A partir disso, entendendo que o fundamento desta interpretação teleológica é considerar não cumulativos os requisitos mencionados, investigar-se-á a aceitação de uma recente interpretação extensiva da norma, que defende a apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, fundamentalmente nos casos de sentenças nulas prolatadas em processos objetivamente maduros para julgamento, ou nos casos nos quais a prescrição foi incorretamente reconhecida.1 recurso online : PDF.application/pdfTutela jurisdicionalProcesso civilA interpretação extensiva do art. 515, §3º do CPC como instrumento de efetivação da tutela jurisdicionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL103.pdfapplication/pdf1036466https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37809/1/103.pdfbab1537d7b309ca86c5e5338e9215c1cMD51open accessTEXT103.pdf.txtExtracted Texttext/plain174531https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37809/2/103.pdf.txte91e23284e833b906e0bbe16bd30be7aMD52open accessTHUMBNAIL103.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1096https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37809/3/103.pdf.jpg57ce4880d3d2c52f69cac9f6ca9ece07MD53open access1884/378092022-08-25 14:35:52.337open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37809Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-25T17:35:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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