A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Marcela Rosa da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37777
Resumo: Orientador: Sérgio Cruz Arenhart
id UFPR_138bd86462b4843243d406674c3a5de0
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/37777
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Silva, Marcela Rosa daUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1972-2022-08-24T12:25:07Z2022-08-24T12:25:07Z2014https://hdl.handle.net/1884/37777Orientador: Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem como estudo central a análise da multa coercitiva inserta no art. 461 do Código de Processo Civil como meio de efetivação da tutela jurisdicional. Sendo uma técnica de execução indireta, a multa coercitiva vem sendo utilizada como a principal ferramenta para obtenção da tutela específica do direito. Identifica-se sua função de induzir o cumprimento das decisões judiciais, por meio de uma coerção psicológica apta a vencer a recalcitrância da parte ordenada. Muito em virtude de a redação do dispositivo não especificar o modo de aplicação das astreintes, existem variadas posições doutrinárias e jurisprudenciais notadamente no que tange o destinatário do crédito e o sujeito passivo da multa. Restringindo-se à análise do Poder Público como ente devedor de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa, indaga-se quem deve ser o sujeito passivo da multa coercitiva: se a pessoa jurídica de direito público ou se o agente responsável pelo cumprimento da obrigação. Reitera-se que a eficácia da multa coercitiva pressupõe o constrangimento de uma vontade humana, para que cumpra com sua finalidade de coagir o ordenado a atender à decisão judicial. Inclina-se, ao final, sempre tendo como princípio norteador o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, pela possibilidade de aplicar a multa pessoalmente ao agente público competente para dar cumprimento à ordem judicial.1 recurso online : PDF.application/pdfTutela jurisdicionalA efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL93.pdfapplication/pdf803355https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37777/1/93.pdfab885de2006ccb6ae466839a98bb63b7MD51open accessTEXT93.pdf.txtExtracted Texttext/plain196478https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37777/2/93.pdf.txt0949a1833ac34915163243366b33686bMD52open accessTHUMBNAIL93.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1143https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37777/3/93.pdf.jpg4075431ea3e433df4212faec06743675MD53open access1884/377772022-08-24 09:25:07.304open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37777Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-24T12:25:07Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos
title A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos
spellingShingle A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos
Silva, Marcela Rosa da
Tutela jurisdicional
title_short A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos
title_full A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos
title_fullStr A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos
title_full_unstemmed A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos
title_sort A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos
author Silva, Marcela Rosa da
author_facet Silva, Marcela Rosa da
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Marcela Rosa da
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Arenhart, Sérgio Cruz, 1972-
contributor_str_mv Arenhart, Sérgio Cruz, 1972-
dc.subject.por.fl_str_mv Tutela jurisdicional
topic Tutela jurisdicional
description Orientador: Sérgio Cruz Arenhart
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-24T12:25:07Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-08-24T12:25:07Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/37777
url https://hdl.handle.net/1884/37777
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 recurso online : PDF.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37777/1/93.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37777/2/93.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37777/3/93.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv ab885de2006ccb6ae466839a98bb63b7
0949a1833ac34915163243366b33686b
4075431ea3e433df4212faec06743675
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860648342126592

Registros relacionados