Termo de ajustamento de conduta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Marcio Roberto
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31066
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1972-Chaves, Marcio Roberto2022-11-07T18:34:53Z2022-11-07T18:34:53Z2006https://hdl.handle.net/1884/31066Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho tem por finalidade apresentar uma visão geral acerca do instituto denominado compromisso de ajustamento de conduta. Primeiramente tratar-se-á da conceituação,natureza jurídica e regime aplicado ao mesmo. Logo em seguida,salientam-se os objetos,sujeitos, controles,sanções pelo descumprimento,executividade e,por fim,faz-se uma comparação com o anteprojeto de Código de Processo Civil Coletivo. Destarte, duas premissas são ressaltadas,especialmente tendo em vista uma interpretação principiológica do mesmo: participação democrática e maior abrangência dos legitimados. Assim,pode-se afirmar que instrumento cumpre sua finalidade: maior tutela dos direitos metaindividuais e individuais indisponíveis.1 recurso online : PDF.application/pdfProcesso civilTermo de ajustamento de condutainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL755.pdfapplication/pdf293981https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31066/1/755.pdf6ed63354e28010d7f9e1ca55a51e9461MD51open accessTEXT755.pdf.txtExtracted Texttext/plain130901https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31066/2/755.pdf.txt55dd5bff27b9cc689a7bdb9480c6aee6MD52open accessTHUMBNAIL755.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1103https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31066/3/755.pdf.jpg6cab54da70d8ebeed4d1ebc4a85c446aMD53open access1884/310662022-11-07 15:34:53.222open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31066Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-07T18:34:53Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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