A reserva do possível no direito constitucional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Ana Lucia Pretto
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/45937
Resumo: Orientador: Clèmerson Merlin Clève; Ana Carolina Lopes Olsen
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spelling Olsen, Ana Carolina LopesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoClève, Clèmerson Merlin, 1958-Pereira, Ana Lucia Pretto2022-12-07T13:13:58Z2022-12-07T13:13:58Z2006https://hdl.handle.net/1884/45937Orientador: Clèmerson Merlin Clève; Ana Carolina Lopes OlsenMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA reserva do possível tem origem no ordenamento jurídico alemão, a partir do julgamento do caso numerus clausus, onde assumiu a roupagem daquilo que o indivíduo pode razoavelmente esperar da sociedade. Guarda relação com a inconteste escassez dos recursos necessários à satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, levando as autoridades públicas a tomar decisões alocativas de tais recursos, limitando, assim, a plena e imediata resposta às constantes necessidades sociais. Recepcionada no Brasil, a teoria da reserva do possível passou a ser reiteradamente invocada como subterfúgio para o atendimento deficiente das necessidades básicas dos cidadãos, na medida em que, diferentemente do caso alemão, as prestações dos direitos fundamentais sociais eram - e são - pleiteadas perante o Judiciário em razão do não cumprimento ao mínimo satisfatório da norma de direito fundamental social. Partindo do pressuposto de que a efetividade dos direitos fundamentais sociais demanda dinheiro e implementação de políticas públicas, e, também, que referidos direitos são sindicáveis em juízo, a reserva do possível impõe-se como restrição aos direitos prestacionais. Assim é que a questão é levada aos tribunais, onde surge a problemática acerca da legitimidade do Poder Judiciário para imiscuir-se nas decisões alocativas de recursos, discutindo-se acerca da legitimidade democrática dos magistrados e do princípio da separação dos três poderes. Por outro lado, a reserva do possível está sujeita a limitações, notadamente aquelas que dizem respeito à dignidade da pessoa humana e à imperatividade das normas jusfundamentais positivadas na Constituição Federal brasileira.79 f.application/pdfDireito constitucional - BrasilDireitos fundamentaisA reserva do possível no direito constitucional brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM672.pdfapplication/pdf1237837https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45937/1/M672.pdf694c198a28bd485810f47ee425288c8aMD51open access1884/459372022-12-07 10:13:58.286open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45937Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T13:13:58Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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