Inquérito civil público : atribuição para instauração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Eduardo Vicente
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37586
Resumo: Orientador: Clayton de Albuquerque Maranhão
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spelling Gomes, Eduardo VicenteUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMaranhão, Clayton de Albuquerque, 1965-2022-10-07T16:25:28Z2022-10-07T16:25:28Z2014https://hdl.handle.net/1884/37586Orientador: Clayton de Albuquerque MaranhãoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo, como fazem renomados juristas, a possibilidade de utilização do inquérito civil público pelas demais instituições legitimadas à propositura da ação civil pública, visto que a legislação é expressa apenas em relação ao Ministério Público. Tal ferramenta seria de grande utilidade para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, possibilitando a realização de atividade probatória aprimorada no âmbito administrativo. Assim, a dissertação contemplou o desenvolvimento do instituto no Brasil, seu conceito, finalidade, compreensão doutrinária, princípios aplicáveis, previsão legal, jurisprudência e a possibilidade de atribuição do instrumento investigatório aos demais co-legitimados, tendo como indispensável fundamento a teoria dos poderes implícitos. Exploraram-se brevemente os direitos de natureza transindividual e sua tutela. À luz do novo Código de Processo Civil, foi estudada precipuamente a Defensoria Pública, como órgão carecido de procedimento investigatório próprio. Nesse caso, o inquérito civil proporcionaria uma tutela mais eficiente aos direitos violados de incontáveis pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.1 recurso online : PDF.application/pdfAção coletivaInquérito policialInquérito civil público : atribuição para instauraçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL37.pdfapplication/pdf719359https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37586/1/37.pdf98eed0c1c1d72d736fe18546c094d146MD51open accessTEXT37.pdf.txtExtracted Texttext/plain113753https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37586/2/37.pdf.txt4e34587491f9a630cba7403f04bf5203MD52open accessTHUMBNAIL37.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1195https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37586/3/37.pdf.jpg22a8efa5a4f3e2b95625c0f5d40e9fbdMD53open access1884/375862022-10-07 13:25:28.08open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37586Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-07T16:25:28Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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