Regulação e concorrência : o setor de saúde suplementar

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Main Author: Foster Filho, Ricardo Soley
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFPR
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Summary: Orientador: Alexandre Ditzel Faraco
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFaraco, Alexandre Ditzel, 1974-Foster Filho, Ricardo Soley2022-11-07T13:40:19Z2022-11-07T13:40:19Z2013https://hdl.handle.net/1884/35568Orientador: Alexandre Ditzel FaracoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O setor de saúde suplementar, recepcionado pela Constituição Federal (art. 199), é submetido à regulação específica diante de sua relevância pública (art. 196). A regulação sobre o setor teve início no final da década de 90, em consonância à política de desestatização adotada pelo Estado, com a delegação de atividades econômicas de serviço público aos agentes econômicos privados e à correspondente alteração da posição do Estado na economia; passando da atuação direta (empresarial) para intervenção indireta (regulatória). A regulação sobre a saúde suplementar é exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia criada através da Lei nº 9.961/00, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre os desafios enfrentados pela política regulatória sobre o setor, verificam-se a existência de diversas falhas de mercado inerentes a esse segmento econômico, e.g. assimetria de informação e consumo irracional, que dificultam o processo de competição e desenvolvimento do mercado. O presente trabalho busca analisar a relação entre regulação e concorrência para ao final compreender o papel da concorrência para a reestruturação e o aperfeiçoamento do setor de saúde suplementar.1 recurso online : PDF.application/pdfAgência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil)Seguro-saúdeRegulação e concorrência : o setor de saúde suplementarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL72.pdfapplication/pdf620832https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35568/1/72.pdf91d485ef6975c541ab5bb3bb2ba0dd5dMD51open accessTEXT72.pdf.txtExtracted Texttext/plain132251https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35568/2/72.pdf.txt0acb6eb2cbf2c5f233c276778b0e8888MD52open accessTHUMBNAIL72.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35568/3/72.pdf.jpg7a7d397997ec068e2d0e0f9fb4dbf25fMD53open access1884/355682022-11-07 10:40:19.584open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35568Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-07T13:40:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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