Políticas públicas e a responsabilidade do agente político : uma apreciação sob a ótica do princípio da eficiência e da concretização dos direitos fundamentais sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chudzij, Luísa Fófano, 1995-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/62827
Resumo: Orientadora: Angela Cassia Costaldello
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spelling Chudzij, Luísa Fófano, 1995-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCostaldello, Ângela Cássia, 1961-2019-08-29T16:23:46Z2019-08-29T16:23:46Z2018https://hdl.handle.net/1884/62827Orientadora: Angela Cassia CostaldelloMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho toma por objeto de estudo as Políticas Públicas dentro do Estado Democrático. A problemática escolhida se deu em razão da essencialidade conferida às Políticas Públicas enquanto instrumentos viabilizadores dos direitos fundamentais e mecanismos aptos a auxiliar o atuar estatal. Assim, estabeleceu-se como objetivo geral a análise da possibilidade de responsabilização do Estado e do agente político por ações e omissões ao longo do policy cycle, perpassando pelo controle da Administração Pública a ser realizado pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. O método empregado para a construção das principais ideias textuais foi o método dedutivo e, para tanto, pautou-se numa pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de legislações pertinentes à temática. Será realizada, primeiramente, uma construção histórico-conceitual das Políticas Públicas, para, em seguida, investigar a quem incumbe a competência de formulação das Políticas Públicas. Após, tendo como base paradigmática o princípio da eficiência, questiona-se se há possibilidade de responsabilizar o agente político, além do Estado, por ações ou omissões em relação às Políticas Públicas. Para tanto, realiza-se um breve estudo da Lei de Improbidade Administrativa, correlacionando-a com a Lei de Inelegibilidade e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, realiza-se uma análise do controle da Administração Pública em relação às Políticas Públicas. Conclui-se que seria essencial a criação de um sistema de responsabilização do agente político, seja em qualquer uma das fases inseridas no policy cycle, para além da Responsabilidade do Estado. E esta possível responsabilização objetivaria que eventuais problemas e ineficiências nas Políticas Públicas possam ser corrigidos o quanto antes, permitindo que elas cumpram sua finalidade primordial: ser um mecanismo de concretização dos direitos fundamentais e, principalmente, do Estado Democrático de Direito.102 p.application/pdfPolítica públicaDireitos fundamentaisDireitos sociaisPolíticas públicas e a responsabilidade do agente político : uma apreciação sob a ótica do princípio da eficiência e da concretização dos direitos fundamentais sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLUISA FOFANO CHUDZIJ.pdfapplication/pdf901821https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62827/1/LUISA%20FOFANO%20CHUDZIJ.pdf2307da1d6338119357da289e4508de03MD51open access1884/628272019-08-29 13:23:47.085open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62827Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-29T16:23:47Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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