Serviço público : um instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Heidemann, Flávia Rutyna
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46006
Resumo: Orientador: Angela Cassia Costaldello
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spelling Heidemann, Flávia RutynaCostaldello, Angela Cassia, 1961-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-04-12T16:55:11Z2017-04-12T16:55:11Z2007http://hdl.handle.net/1884/46006Orientador: Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoDireciona-se o presente testudo a apreender o instituto jurídico-social do serviço público enquanto instrumento de concretização dos direitos fundamentais, notadamente os direitos fundamentais sociais. Nesse horizonte,investiga-se o liame existente entre as vicissitudes da noção de serviço público e a transmutação histórica estatal,chegando-se ao corolário de que a percepção desses instituto à luz dos direitos fundamentais somente se faz possível com a inserção do paradigma constitucional de Estado pela Constituição da República de 1988. Demais disso,esmerila-se a configuração jurídica clássica do serviço público, ressaltando-se a sua origem francesa e os critérios tradicionais utilizados para o aferir,ao mesmo tempo em que se rechaçam as iniciativas conterrâneas de se expurgar o serviço público de nosso ordenamento jurídico,porquanto essencial a um desenvolvimento sócio-econômico igualitário brasileiro. Sem embargo disso, traçam-se considerações acerca da sistematização dos direitos fundamentais ,destacando-se o seu devir histórico e a distinção entre os direitos fundamentais de defesa e de prestação,sem olvidar a necessidade de implementação prévia dos direitos sociais prestacionais para que restem ulteriormente concretizados os direitos de defesa. Restam analisadas,ainda,as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial,procedendo-se às suas imbricações com a hodierna noção de serviço púbico. Por fim,com espeque no principio da continuidade do serviço público,bem assim,na dignidade dos seus usuários,propugna-se a impossibilidade de restarem suspensos os serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário provier de sua hipossuficiência econômica.108 f.application/pdfServiço públicoDireitos fundamentaisDireitos sociaisServiço público : um instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM868.pdfapplication/pdf1703721https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46006/1/M868.pdf3745b4d1a63e832b7357deed758df61aMD51open access1884/460062017-04-12 13:55:12.208open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46006Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-12T16:55:12Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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