Inexigibilidade de licitação pública
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/40296 |
Resumo: | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho |
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Tironi, Carla Ariana Sgorlon2015-11-30T13:06:11Z2015-11-30T13:06:11Z2005http://hdl.handle.net/1884/40296Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho tem por objetivo o estudo das hipóteses descritas no artigo 25 da Lei 8.666/93 como permissivas de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública. Partindo-se da análise dessas situações, procurar-se-á abordar todos os aspectos e requisitos que o legislador considerou como necessários para a correta configuração das situações em que a licitação não é realizada, por não ser exigível que a Administração Pública o faça, diante de um caso concreto. Dar-se-á enfoque aos limites da atividade do administrador quando declara inexigível a licitação e escolhe um determinado fornecedor para a contratação, buscando-se apontar como se concretiza o princípio da motivação nessas hipóteses, bem como qual é a estrutura do procedimento a ser observado para a contratação direta por inexigibilidade de licitação.62 f.application/pdfLicitação publica - LegislaçãoDireito administrativoAtos administrativosInexigibilidade de licitação públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM526.pdfapplication/pdf701728https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40296/1/M526.pdf84a8d7e1776ff3dc260411f836acc447MD51open accessTEXTM526.pdf.txtM526.pdf.txtExtracted Texttext/plain146600https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40296/2/M526.pdf.txt9c0394455adfe403658361255cb25303MD52open accessTHUMBNAILM526.pdf.jpgM526.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1206https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40296/3/M526.pdf.jpg0187aafcd024a46d4fda281fe609eb28MD53open access1884/402962016-04-07 05:24:15.457open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/40296Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T08:24:15Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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