Subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação

• Autor(a) principal: Costa, Priscila Maria Moreira Nova da
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/129
• topic: Direito administrativo; Licitação; Administração pública; Princípio; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação; Subcontratação; Viabilidade de competição

O presente trabalho é uma pesquisa sobre a subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação. A licitação é o procedimento legal para as aquisições da Administração Pública, conforme determina a Constituição Federal. Dentro da licitação, destacam-se as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nos casos de inexigibilidade, a competição torna-se inviável. A partir dessa inviabilidade, discute-se a possibilidade de subcontratação em que pode revelar a viabilidade de competição. Analisando os precedentes citados, encontra-se a controvérsia do tema, possibilitando diversas interpretações dos renomados doutrinadores brasileiros e principalmente do Tribunal de Contas da União. Ao final, percebe-se que elastecer a aplicação da lei dentro do instituto da licitação, pode acabar por infringir os princípios constitucionais, normas imprescindíveis a todo e qualquer ato da Administração Pública.