A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Maciel Bispo dos, 1976-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/67834
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Júnior
id UFPR_2e38dab2f6f9eef0568e5c3f7ded4ccc
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/67834
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Santos, Maciel Bispo dos, 1976-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSerau Junior, Marco Aurélio2020-07-31T20:34:16Z2020-07-31T20:34:16Z2019https://hdl.handle.net/1884/67834Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau JúniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente artigo tem como objetivo geral realizar análise sobre a aplicação da terceirização irrestrita no âmbito da Administração Pública, destacando os riscos de precarização ao seu ambiente laboral bem como demonstrar a inconstitucionalidade do Decreto 9.507/2018 em face dos ditames previstos nos artigos 7º, I e 37, caput, I, II da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tanto apresentaremos o conceito e o histórico da terceirização, seus normativos, suas finalidades práticas, a precarização das relações laborais, a terceirização na administração pública e a inconstitucionalidade do Decreto 9.507/2018. Torna-se relevante analisar a terceirização trabalhista aplicada no serviço público tendo em vista a necessidade de impedir que o uso desenfreado deste instituto para além do previsto anteriormente à lei 13.429/17 e do Decreto 9.507/2018, não venha constituir ameaça ao ambiente de trabalho dos servidores públicos, bem como à eficiência dos serviços prestados por estes e tão necessários a população. O presente estudo consiste em pesquisa aplicada, de caráter exploratório e descritivo, com resultados tratados de maneira qualitativa e quantitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias. E, a partir da condução da pesquisa foi possível concluir que a terceirização irrestrita aplicada ao serviço público se constitui em flagrante inconstitucionalidade por tratar-se de ferramenta de precarização do ambiente laboral e de burla a obrigatoriedade de realização de concurso público.Abstract: This article aims to carry out an analysis on the application of unrestricted outsourcing within the Public Administration, highlighting the risks of precariousness to their work environment and demonstrate the unconstitutionality of Decree 9.507 / 2018 in view of the dictates provided for in Articles 7, I and 37, caput, I, II of the Federal Constitution of 1988 (CF / 88). To this end we will present the concept and history of outsourcing, its norms, its practical purposes, the precariousness of labor relations, the application of outsourcing in the public administration and the unconstitutionality of Decree 9.507 / 2018. It is relevant to analyze the applied labor outsourcing. public service in view of the need to prevent the unbridled use of this institute beyond that provided for by law 13,429 / 17 and Decree 9,507 / 2018 from posing a real threat to the working environment of public servants and the efficiency of the services provided. for these and much needed the population. The present study consists of applied, exploratory and descriptive research, with results treated qualitatively and quantitatively, from the collection of information from secondary sources. And, from the conduction of the research it was possible to conclude that the unrestricted outsourcing applied to the public service constitutes a fragrant unconstitutionality because it is a tool of precariousness of the work environment and circumventing the obligation to hold a public tender.1 arquivo ( 44 p.).application/pdfTerceirizaçãoAdministração públicaPrecarizaçãoInconstitucionalidade das leis - BrasilDireito do trabalhoA terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC Maciel Bispo dos Santos.pdfapplication/pdf349077https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/67834/1/TCC%20Maciel%20Bispo%20dos%20Santos.pdf107162bcb5109a2c0c078e396d17aafbMD51open access1884/678342020-07-31 17:34:16.114open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/67834Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-07-31T20:34:16Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
title A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
spellingShingle A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
Santos, Maciel Bispo dos, 1976-
Terceirização
Administração pública
Precarização
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Direito do trabalho
title_short A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
title_full A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
title_fullStr A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
title_full_unstemmed A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
title_sort A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
author Santos, Maciel Bispo dos, 1976-
author_facet Santos, Maciel Bispo dos, 1976-
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Maciel Bispo dos, 1976-
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Serau Junior, Marco Aurélio
contributor_str_mv Serau Junior, Marco Aurélio
dc.subject.por.fl_str_mv Terceirização
Administração pública
Precarização
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Direito do trabalho
topic Terceirização
Administração pública
Precarização
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Direito do trabalho
description Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Júnior
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-07-31T20:34:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-07-31T20:34:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/67834
url https://hdl.handle.net/1884/67834
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 arquivo ( 44 p.).
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/67834/1/TCC%20Maciel%20Bispo%20dos%20Santos.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 107162bcb5109a2c0c078e396d17aafb
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1823527121093394432

Registros relacionados