Licitações internacionais e o banco mundial : repercussões no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caron, Heloisa Gabardo
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42223
Resumo: Orientador: Egon Bockmann Moreira
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spelling Caron, Heloisa GabardoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann, 1964-2022-10-10T17:05:52Z2022-10-10T17:05:52Z2015https://hdl.handle.net/1884/42223Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da licitação internacional sob a ótica do Direito Brasileiro, buscando suprir a falta de conceituação legal com definições doutrinárias e jurisprudenciais do que ele seria. Ademais, realizou-se pesquisa no sentido de verificar a possibilidade e legalidade da aplicação de normas de organismos internacionais a licitações por eles financiadas no Brasil, dentre os quais o Banco Mundial. Por fim, foi feito estudo quanto à atuação do Banco enquanto órgão financiador, e os efeitos e pressupostos de aplicabilidade de suas diretrizes licitatórias. Constatou-se que a academia e o Judiciário possuem dificuldade de conceituar instituto cada vez mais presente no país e no mundo. Verificou-se também, respeitados os princípios constitucionais e regentes da Administração Pública, a possibilidade de aplicação de normas alienígenas ao ordenamento jurídico pátrio, e a compatibilidade das guidelines do Banco Mundial para o financiamento de contratos públicos no nosso sistema jurídico. Ademais, concluiu-se pela necessidade de aprofundamento doutrinário, de maneira a promover maior segurança jurídica por se tratar de tema que envolve contratação pública e altos valores monetários.1 recurso online : PDF.application/pdfLicitação públicaContratos administrativosDireito administrativoLicitações internacionais e o banco mundial : repercussões no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL46.pdfapplication/pdf29850658https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42223/1/46.pdf4978513582755f4b5dd48e5a9a6019a8MD51open accessTEXT46.pdf.txtExtracted Texttext/plain126347https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42223/2/46.pdf.txtafd1f038c7836d2f2a60c57f970eeb1bMD52open accessTHUMBNAIL46.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1143https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42223/3/46.pdf.jpg1b90f397e04948fb1697daf8311b51e6MD53open access1884/422232022-10-10 14:05:52.908open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42223Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-10T17:05:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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