Ação rescisória por violação de precedente obrigatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Munhoz, Manoela Virmond, 1997-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71239
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Munhoz, Manoela Virmond, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1972-2021-06-24T14:09:44Z2021-06-24T14:09:44Z2020https://hdl.handle.net/1884/71239Orientador : Prof. Dr. Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O CPC/15 tem como uma de suas linhas mestras a positivação dos precedentes obrigatórios, não deixando dúvidas de que, ao lado das fontes tradicionais, determinadas decisões judiciais também são fonte de norma jurídica, com eficácia obrigatória. Com efeito, o presente trabalho analisa um dos impactos do sistema de precedentes do CPC/15: na ação rescisória por violação de norma jurídica. Afinal, se os precedentes são fonte de norma, sendo até mesmo obrigatórios em determinados casos, a não-aplicação de um precedente aplicável ou a aplicação de um precedente inaplicável representa verdadeira violação de norma jurídica. Em assim sendo, caso transite em julgado decisão que contenha vício de tal sorte, a ação rescisória é remédio jurídico apto a corrigi-lo, com fundamento no art. 966, V e §§ 5º e 6º do CPC. Nesse contexto, parte-se de uma análise de cada um dos institutos e técnicas que formam padrões decisórios obrigatórios positivados pelo CPC/15 no rol do art. 927, e também de outros, não positivados, a fim de verificar de que modo é operada a vinculação a juízes e tribunais. Com isso, discorre-se sobre a ação rescisória por violação de precedente obrigatório. Sobre o tema, aborda-se a controvérsia suscitada pela possibilidade (ou não) de se rescindir decisão com base em entendimento firmado em precedente posterior ao seu trânsito em julgado – tema que suscita antiga polêmica na doutrina; em especial, em razão do enunciado 343 da súmula do STF, que obsta o cabimento da ação rescisória para a hipótese em que a decisão rescindenda se tenha baseado em "texto de interpretação controvertida nos tribunais". Parte-se, então, para uma análise crítica do enunciado, considerando, sobretudo, os julgados que lhe deram origem, bem como as discussões em âmbito doutrinário. Propõe-se, por fim, uma releitura do enunciado à luz do paradigma do Processo Civil contemporâneo, adotando-se como alternativa o instituto da modulação de efeitos, voltado à garantia da segurança jurídica na mudança; da segurança jurídica sob o ponto de vista da continuidade.Abstract: The 2015 brazilian procedural law code has as one of its main trends the establishment of a binding precedents system. As such, it has left no doubt as to the inclusion of precedents as sources of law, especially those that are considered to be binding. In this context, the present paper aims to analyze one of the relevant impacts of this precedents system: a new shape for the rescissory action due to law violation. After all, if precedents are also sources of law, and even mandatory in certain cases, the non-adoption of a binding precedent or the adoption of a non-applicable one must be considered as a law violation. Therefore, if a case gets to its end, forming claim preclusion, and the final decision contains such misapplication of a binding precedent, the filing of a rescissory action is an adequate remedy to correct it, based on Article 966, V and §§ 5 and 6 of the brazilian procedural law code. To that comprehension, this paper sought to understand, in light of the precedent-forming institutes and techniques provided by the procedural law code, how precedents bind brazilian judges and courts, to then accurately verify the appropriateness of the rescissory action ultimately based on a violation or misapplication of a precedent. Furthermore, this paper addresses the long-standing discussions about the possibility (or not) to rescind a stable final decision based on a binding precedent that was only formed after the claim preclusion. Such issue is directly related to the Precedent 343 of the brazilian Federal Supreme Court, which enunciates the inappropriateness of the rescissory action based on law violation when the legal provision in question had controversial interpretation in courts. In particular, considering the decisions that constituted it and the remarks made by legal authorities, this paper enhances a critical analysis of the Precedent 343 and elaborates on a new approach to the issue stationed on the possibility of modulation of effects – legal institute that aims to protect certainty and uniformity in a prospective model.1 arquivo (70 p.).application/pdfPrecedentes judiciais - BrasilAção rescisóriaSegurança jurídicaAção rescisória por violação de precedente obrigatórioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALManoela Virmond Munhoz.pdfapplication/pdf796138https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71239/1/Manoela%20Virmond%20Munhoz.pdf6cffc8316bf31289977e240132282b49MD51open access1884/712392021-06-24 11:09:44.501open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71239Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-24T14:09:44Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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