Privacidade e liberdade de comunicação do ciberespaço : limites à intervenção judicial brasileira no whatsapp
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/46339 |
Resumo: | Orientador: Cesar Antonio Serbena. |
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Becker, Ana Maria HigutiUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSerbena, Cesar Antonio2017-04-24T21:48:48Z2017-04-24T21:48:48Z2016http://hdl.handle.net/1884/46339Orientador: Cesar Antonio Serbena.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Este trabalho tem por escopo o estudo de recentes decisões judiciais nacionais em primeiro grau de jurisdição, prolatadas de fevereiro de 2015 a julho de 2016, que ordenaram a suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o território brasileiro por prazo determinado. Fez-se necessária a análise comparativa entre as decisões, a fim de encontrar pontos convergentes nas fundamentações dos diferentes Juízos e averiguar se houve respeito aos princípios da privacidade e da liberdade de comunicação no ciberespaço. Ainda, reputou-se imprescindível o estudo do Marco Civil da Internet, a fim de averiguar se serviria de suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que os aplicativos disponibilizassem conteúdo de comunicações privadas. Também foi feito um contraponto entre a legislação nacional de proteção de dados e a da União Europeia, a fim de extrair inspirações e comparações com o modelo nacional. Os objetivos perseguidos foram atingidos por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, bem como através da extração de dados junto a diversos sítios eletrônicos da Web78 p.application/pdfInternetPrivacidade e liberdade de comunicação do ciberespaço : limites à intervenção judicial brasileira no whatsappinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL107.pdfapplication/pdf658914https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46339/1/107.pdff550d8d9a4b0751447552100690a83f2MD51open access1884/463392017-04-24 18:48:48.473open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46339Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-24T21:48:48Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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