Nova lei de falências e recuperação de empresas : a substituição do instituto da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial de empresas
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/47015 |
Resumo: | Orientador: Carlos Joaquim de Oliveira Franco |
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Moro, Márcio EduardoFranco, Carlos Joaquim de OliveiraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-05-29T16:57:21Z2017-05-29T16:57:21Z2005http://hdl.handle.net/1884/47015Orientador: Carlos Joaquim de Oliveira FrancoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA Nova Lei de Falências - Lei n.° 11.101/2005, em vigência em nosso ordenamento jurídico desde o dia 09 de junho de 2005, foi recebida pela classe empresarial com muito otimismo, uma vez que, segundo as instituições financeiras, o custo elevado do crédito comercializado no Brasil, tinha como fundamento, em grande parte, a instabilidade dos meios de recuperação empresarial até então existentes e regulados pelo, revogado, Decreto-Lei n.° 7.661/1945. Desse modo, em substituição aos inefetivos institutos de recuperação instituídos e regulados por este Diploma legislativo - Concordatas -, restou inserido na nova legislação falimentar, os chamados institutos de Recuperação de Empresas, divididos em 02 (dois) grandes grupos, quais sejam: Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial. Portanto, vislumbra-se de uma minuciosa análise do novo ordenamento falimentar que o objetivo do legislador seria o de proporcionar ao empresário e à sociedade empresária, meios efetivos e plausíveis que possibilitassem a preservação da unidade produtiva e principalmente dos empregos, sob o prisma da chamada "função social da empresa". Desta forma, pela comparação entre os "antigos" e os "novos" institutos de Recuperação de Empresas, bem como pela inserção dos mesmos no contexto económico atual brasileiro, foi possível a verificação da efetividade e da plausibilidade dos novos institutos de recuperação de empresas, ora inseridos em nosso ordenamento jurídico. Obviamente que a nova legislação falimentar está longe de ser considerada perfeita, porém, acreditamos que com a efetivação de alguns ajustes e principalmente com a conscientização da magistratura nacional e dos aplicadores do direito sobre a importância de tal diploma legislativo, será possível aferir a efetividade dos novos institutos de Recuperação de113 f.application/pdfDireito comercialEmpresas - LegislaçãoNova lei de falências e recuperação de empresas : a substituição do instituto da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial de empresasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM667.pdfapplication/pdf11575941https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/47015/1/M667.pdfde893ff861b1de4ec20ff2468084508cMD51open access1884/470152017-05-29 13:57:22.068open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/47015Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-05-29T16:57:22Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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