No embate dos freios e contrapesos : os efeitos legislativos decorrentes da atividade jurisdicional na ADPF 153

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Carmem Letícia da Maia
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42436
Resumo: Orientador: Melina Girardi Fachin
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spelling Pereira, Carmem Letícia da MaiaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFachin, Melina Girardi, 1983-2022-10-13T15:51:35Z2022-10-13T15:51:35Z2015https://hdl.handle.net/1884/42436Orientador: Melina Girardi FachinMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho analisa a relevância dos projetos de lei nº 237/2013 e nº 573/11, apresentados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente, como uma das formas de reação democrática à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153. E por meio desta, suscita a necessidade da revisão da Lei de Anistia. A compreensão desse fenômeno se dá através de revisão bibliográfica e das razões da referida decisão do STF. Para tanto, discute o contexto de surgimento das Leis de Anistia, bem como examina as consequências dessa decisão para a sociedade brasileira. As possíveis reações a essa decisão também são analisadas, incluindo as de cunho democrático e jurídico. Neste contexto, analisa os projetos de Lei mencionados como manifestações democráticas e explora as consequências de tais projetos para a justiça de transição brasileira.1 recurso online : PDF.application/pdfAnistiaDireitos humanosNo embate dos freios e contrapesos : os efeitos legislativos decorrentes da atividade jurisdicional na ADPF 153info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL102.pdfapplication/pdf519856https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42436/1/102.pdffd4092722f9a6497141096faac1c78ceMD51open accessTEXT102.pdf.txtExtracted Texttext/plain219204https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42436/2/102.pdf.txt1b4cf3cbc9ca8882523d7e49568dc3fcMD52open accessTHUMBNAIL102.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1134https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42436/3/102.pdf.jpg8bb0f3146dd413e0fc4dc63e72c8175eMD53open access1884/424362022-10-13 12:51:36.034open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42436Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-13T15:51:36Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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