Responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo : distinção entre vício de insegurança e de inadequação do produto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Agostini, Katia Rovaris de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/19895
Resumo: Orientador: Eduardo de Oliveira Leite
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spelling Agostini, Katia Rovaris deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoLeite, Eduardo de Oliveira, 1949-2022-02-24T20:11:38Z2022-02-24T20:11:38Z2009https://hdl.handle.net/1884/19895Orientador: Eduardo de Oliveira LeiteDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/08/2009Inclui bibliografiaA responsabilidade do estado por ato legislativo licito decorre da obrigação de O presente trabalho tem como objeto analisar a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, mais especificamente, a distinção entre as duas formas de responsabilização do fornecedor previstas no Diploma Consumerista -responsabilidade por vício de inadequação e responsabilidade por vício de insegurança, cingindo-se à análise da responsabilização do fornecedor por danos causados por produtos viciados ou defeituosos inseridos no mercado de consumo, ou seja, os danos causados por serviços não o integram. Para se chegar ao tema crucial do trabalho, inicialmente, busca-se evidenciar quais os motivos ensejadores da concessão da tutela protetiva ao consumidor, bem como o âmbito de incidência do Diploma Consumerista, para, logo em seguida, analisar a transformação da responsabilidade civil nos tempos, culminando com uma incursão sobre o conceito e os demais elementos necessários a uma adequada compreensão das duas modalidades de responsabilidade em questão. Feito isso, defende-se a possibilidade de um produto inadequado provocar danos que extrapolem o produto, sem que isso o transmude em um produto inseguro. Igualmente, se patrocina o entendimento que diante da ocorrência de danos que exorbitam o produto inadequado, poderá o consumidor, além de pleitear a substituição do produto, o abatimento do preço ou a restituição dos valores pagos (art. 18, § 1°, do CDC), requerer a indenização das perdas e danos sofridas. Contudo, ambas as pretensões devem ser exercidas no prazo decadencial estabelecido no artigo 26 do Diploma Consumerista, dispositivo atrelado à responsabilidade por vício de inadequado, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do prazo quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que esse está adstrito a responsabilização por vício de insegurança.ix, 252 f.application/pdfDisponível em formato digitalTesesResponsabilidade (Direito)Defesa do consumidor - Legislação - BrasilQualidade dos produtos - BrasilControle de qualidadeDireito civil - BrasilDireitoResponsabilidade do fornecedor nas relações de consumo : distinção entre vício de insegurança e de inadequação do produtoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - KATIA ROVARIS DE AGOSTINI.pdfapplication/pdf1313341https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/19895/1/R%20-%20D%20-%20KATIA%20ROVARIS%20DE%20AGOSTINI.pdf307e4cfbed28ba949bc3afc2e9ef3538MD51open access1884/198952022-02-24 17:11:38.487open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/19895Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-02-24T20:11:38Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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