Responsabilidade por vícios do produto e do serviço

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcucci, Márcio
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7830
Resumo: In regard to balance the relation between the quality of products and services offered in the market, and the value expended by the consumer to acquire those products and services, a detailed analysis is necessary about the juridical regime adopted in the consume relationships. The lawful model of civil responsibility is insufficient to attend to the demands of the current consumption society, which is extremely complex and characterised by vigorous industrialization, distribution and massive consumption of products and services. From this standpoint, the juridical regime of civil responsibility of the supplier for damages caused by defective products or services, named Responsibility by Accident Caused by Consumer is perfectly pertinent. For this reason, the study of this matter is essential. We aim to achieve practical solutions for addressing juridical problems and bring the academic debate about the Responsibility by Accident Caused by Consumers up. In the Brazilian laws, this new model of responsibility was brought up by the 12th and 17th articles of the Consumer s Defence Code, which addresses the responsibility of the retailer for the product and service, covering not only the legal right but also the contractual guarantee. We have intended to delimitate the developed matter exclusively regarding to responsibility for product and service vice, once there is a crossing over of several issues that gravitate around the matter of civil responsibility. This thesis begins with a short historic digression presentation aiming to provide a better understanding of the origins of civil responsibility and its evolution - bear in mind as well the development of the national law. The analysis of some topics of the Consumer s Defence Code will lead us to delimitate its fields of incidence, and will set the ambit of protection dedicated to whom its code if destined. We intended to define objectively the issues of major relevance for the understanding of our thesis, such as: responsibility, vice and defect, consumer and supplier, products and services, and so on. Aiming to the development of the subject, several doctrinaire standpoints were brought up and these allowed us to identify existing divergences and set our point of view. From jurisprudence, we have collected not only the fundamentals, but essentially the practical utilization of each discussed matter
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spelling Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta PretaMarcucci, Márcio2016-04-26T20:26:15Z2008-01-292007-11-26Marcucci, Márcio. Responsabilidade por vícios do produto e do serviço. 2007. 228 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7830In regard to balance the relation between the quality of products and services offered in the market, and the value expended by the consumer to acquire those products and services, a detailed analysis is necessary about the juridical regime adopted in the consume relationships. The lawful model of civil responsibility is insufficient to attend to the demands of the current consumption society, which is extremely complex and characterised by vigorous industrialization, distribution and massive consumption of products and services. From this standpoint, the juridical regime of civil responsibility of the supplier for damages caused by defective products or services, named Responsibility by Accident Caused by Consumer is perfectly pertinent. For this reason, the study of this matter is essential. We aim to achieve practical solutions for addressing juridical problems and bring the academic debate about the Responsibility by Accident Caused by Consumers up. In the Brazilian laws, this new model of responsibility was brought up by the 12th and 17th articles of the Consumer s Defence Code, which addresses the responsibility of the retailer for the product and service, covering not only the legal right but also the contractual guarantee. We have intended to delimitate the developed matter exclusively regarding to responsibility for product and service vice, once there is a crossing over of several issues that gravitate around the matter of civil responsibility. This thesis begins with a short historic digression presentation aiming to provide a better understanding of the origins of civil responsibility and its evolution - bear in mind as well the development of the national law. The analysis of some topics of the Consumer s Defence Code will lead us to delimitate its fields of incidence, and will set the ambit of protection dedicated to whom its code if destined. We intended to define objectively the issues of major relevance for the understanding of our thesis, such as: responsibility, vice and defect, consumer and supplier, products and services, and so on. Aiming to the development of the subject, several doctrinaire standpoints were brought up and these allowed us to identify existing divergences and set our point of view. From jurisprudence, we have collected not only the fundamentals, but essentially the practical utilization of each discussed matterCom o desígnio de equacionar a relação entre a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado, e o valor despendido pelo consumidor para aquisição dos mesmos, se faz necessária uma minuciosa análise sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada responsabilidade por acidente de consumo adequa-se de forma ímpar. Por esta razão, o estudo deste tema justifica-se como essencial. Objetivamos vislumbrar soluções práticas admissíveis para a resolução dos problemas jurídicos, além de fomentar o debate acadêmico sobre a responsabilidade pelo acidente de consumo. No Direito Brasileiro, esse novo modelo de responsabilidade veio contemplado nos artigos 12 a 17, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tratando não apenas da garantia legal, mas também da garantia contratual. Preocupamo-nos em delimitar o tema desenvolvido exclusivamente ao que concerne à responsabilidade por vícios do produto e do serviço, tendo em vista a existência de um entrelaçamento entre todos os temas que gravitam em torno da matéria de responsabilidade civil. Esta tese inicia-se por uma breve digressão histórica apresentada com o intuito de melhor compreender as origens do instituto da responsabilidade civil e sua evolução, considerando ainda seu desenvolvimento no direito pátrio. A análise de alguns dos institutos do Código de Defesa do Consumidor nos conduzirá à delimitação do seu campo de incidência, e determinarão o âmbito de proteção dispensado aos seus destinatários. Buscaremos definir objetivamente os temas de maior relevância para o entendimento de nossa tese, tais como: responsabilidade, vício e defeito, consumidor e fornecedor, produtos e serviços, dentre outros. Objetivando o desenvolvimento do tema, são trazidos à baila posicionamentos doutrinários diversos, que permitem identificar as divergências existentes, e estabelecer nossa opinião. Da jurisprudência colhemos não apenas o fundamento, mas essencialmente a utilidade prática de cada questão discutidaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16832/Marcio%20Marcucci.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoResponsabilidade por produtos elaboradosResponsabilidade (Direito) -- BrasilDefesa do consumidor -- Leis e legislacao -- BrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade por vícios do produto e do serviçoResponsibility for vice of products and servicesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcio Marcucci.pdf.txtMarcio Marcucci.pdf.txtExtracted texttext/plain371635https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7830/3/Marcio%20Marcucci.pdf.txt5251224b0b18a8c596b3be27bc541888MD53ORIGINALMarcio Marcucci.pdfapplication/pdf1097029https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7830/1/Marcio%20Marcucci.pdf0163059889b747e725edbbb755953ba7MD51THUMBNAILMarcio Marcucci.pdf.jpgMarcio Marcucci.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3544https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7830/2/Marcio%20Marcucci.pdf.jpgc1d04420a086159b07b62b3fcfd5acedMD52handle/78302022-08-22 18:12:08.859oai:repositorio.pucsp.br:handle/7830Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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