A capacidade jurídica da pessoa com deficiência : da tutela institucional a tomada de decisão apoiada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastian, Isabela Ortolan
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45996
Resumo: Orientador: Eroutlhs Cortiano Júnior.
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spelling Bastian, Isabela OrtolanUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCortiano Junior, Eroulths2017-04-11T22:28:29Z2017-04-11T22:28:29Z2016http://hdl.handle.net/1884/45996Orientador: Eroutlhs Cortiano Júnior.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Entre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade humana, a nova legislação altera e revoga diversos artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades. Nesse sentido, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Destarte, para o Direito Brasileiro, desde janeiro de 2016, a incapacidade absoluta tem como único critério o etário e não há mais fundamento legal para que qualquer deficiência acarrete incapacidade absoluta. Por esses motivos, há uma transformação no conceito de curatela, seu uso e limites. Em sua nova redação, o referido dispositivo suprime as hipóteses anteriormente previstas de aplicação da curatela às pessoas que carecem de discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental, guardando, por conseguinte, o caráter de excepcionalidade atribuído ao instituto e inovando com o instituto da tomada de decisão apoiada. O presente trabalho ocupa-se com o estudo das mudanças sensíveis provocadas na compreensão do direito civil a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência51 p.application/pdfDeficientes - DireitosTutelaInclusão socialA capacidade jurídica da pessoa com deficiência : da tutela institucional a tomada de decisão apoiadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL49.pdfapplication/pdf357800https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45996/1/49.pdfeb8aca24c12583a654643827696b449fMD51open access1884/459962017-04-11 19:28:30.106open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45996Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-11T22:28:30Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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