Tomada de decisão apoiada e a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Jacqueline Lopes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/55369
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
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spelling Pereira, Jacqueline LopesMatos, Ana Carla HarmatiukUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski2018-05-17T18:53:15Z2018-05-17T18:53:15Z2018http://hdl.handle.net/1884/55369Orientador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski RuzykCoorientadora: Profa. Dra. Ana Carla Harmatiuk MatosDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 13/03/2018Inclui referências: p.144-154Área de concentração : Direito das Relações SociaisResumo: A presente pesquisa tem como objetivo estudar o instituto jurídico da Tomada de Decisão Apoiada, originado de alteração legislativa que propõe a criação de sistema de apoios às decisões de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Essa mudança advém de processo de afirmação de direitos das pessoas com deficiência em plano global, que resultou na redação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esse tratado é norma integrante do texto constitucional brasileiro e, partindo da unidade sistemática e constitucionalização do direito civil, procura-se verificar a conformação do regime das capacidades a essa perspectiva. A dissertação explora o sentido clássico de capacidade civil presente nas codificações oitocentistas, relacionado a um modelo médico de compreensão da deficiência. Também questiona em que medida a concepção clássica destoa da capacidade legal conglobante proposta pelo modelo social da deficiência. Apresentam-se os pontos de vista de atribuição direta de incapacidade (status approach), de substituição da vontade (outcome approach) e o modelo funcional (functional approach). Sob o olhar dos diferentes sentidos da liberdade, examinamse os horizontes proporcionados por sistemas de apoio à pessoa com deficiência. Relatam-se experiências alternativas de ordenamentos jurídicos estrangeiros (francês, austríaco, alemão, italiano, argentino e peruano) para a construção de instrumentos de apoio que consideram as vontades e preferências das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Por fim, explora-se a previsão normativa da Tomada de Decisão Apoiada constante do artigo 1.783-A do Código Civil Brasileiro, inclusive as propostas de alteração legislativa em trâmite por meio do Projeto de Lei do Senado n. 757/2015, em redação substitutiva. Expõem-se as interpretações doutrinárias acerca da natureza jurídica, objeto e desafios para a efetividade desse instrumento de apoio. Constatada a complexidade desse modo de pensar a capacidade legal de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual, insurge o dever de se construir os sentidos da Tomada de Decisão Apoiada em perspectivas formal, substancial e prospectiva. Palavras-chave: Direito Civil. Capacidade legal. Pessoas com deficiência. Tomada de Decisão Apoiada.Abstract: The following research's objective is to study the legal institute of Supported Decision Making in Brazilian Civil Code, originated from a legislative amendmend that proposes the creation of a supported decision making system for people with mental or intellectual disabilities. This changing comes from the process of asserting the rights of persons with disabilities on a global level, which resulted in drafting the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. This treaty is part of Brazilian's Constitution and the study verifies the regime of capacities' conformation to this perspective from the systematic unity and constitutionalization of private law. The thesis surveys the classic sense of civil capacity present in eighteenth-century codifications, related to a medical model of understanding disability. It also questions what are the disagreements between classical civil capacity and the conglobating legal capacity, proposed by the social model of disability. The research presents the different views of status approach, outcome approach and functional approach. The horizons provided by systems of supported decision making without limitation to the legal capacity are discussed according to different senses of freedom. Alternative experiences of foreign legal systems (French, Austrian, German, Italian, Argentinean and Peruvian) are reported to guide a construction of supported decision making's instruments that consider the wishes and preferences of people with psychic or intellectual disabilities. Finally, the research studies the Supported Decision-Making norm in article 1,783-A of Brazilian Civil Code and current proposals for legislative amendment by the Senate Bill n. 757/2015, in substitute version. The thesis exposes the doctrinal interpretations about the juridical fundament, object and challenges for the effectiveness of this instrument. Considering the complexity of this way of thinking, the legal capacity of persons with psychic or intellectual disabilities insists on the duty to build the senses of informed decision-making in a formal, substantial and prospective outlook. Keywords: Private Law. Legal capacity. Persons with disability. Supported Decision-Making.154 p.application/pdfDeficientes - DireitosDireito civilTomada de decisão apoiada e a pessoa com deficiência psíquica ou intelectualinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - JACQUELINE LOPES PEREIRA.pdfapplication/pdf2814842https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/55369/1/R%20-%20D%20-%20JACQUELINE%20LOPES%20PEREIRA.pdf2f35b74b4d1bb074205738a687e44059MD51open access1884/553692018-05-17 15:53:15.887open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/55369Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-05-17T18:53:15Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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