Financiamento público exclusivo de partidos e campanhas eleitorais : uma análise da (in)adequação ao desenho democrático constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardelli, Paula Regina
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35559
Resumo: Orientador: Eneida Desiree Salgado
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spelling Bernardelli, Paula ReginaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSalgado, Eneida Desirée, 1975-2022-09-30T19:10:49Z2022-09-30T19:10:49Z2013https://hdl.handle.net/1884/35559Orientador: Eneida Desiree SalgadoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O tratamento constitucionalmente dado aos partidos políticos em conjunto com a sua natureza jurídica revelam uma estrutura que permite a utilização - desde que lícita - do dinheiro na política. A interferência econômica no processo eleitoral, contudo, deve ser regulada para evitar que as decisões políticas sejam pautadas em interesses alheios ao interesse público. Assim, na discussão sobre efetivação democrática um estudo sobre a forma de financiamento e o controle do caminho do capital nas engrenagens eleitorais é absolutamente necessário. Na tentativa de reduzir a força decisória dos agentes financiadores, diversas propostas para alterar a forma de financiamento das campanhas estão em trâmite nas casas legislativas, sendo que a grande maioria destas ignora o financiamento partidário, e focam nas doações de campanhas, criando soluções que parecem caminhar em sentido contrário ao texto constitucional, especialmente aos princípios do pluripartidarismo e da necessária participação das minorias. A exclusividade do financiamento público de campanhas é colocada, muitas vezes, como a solução de todos os problemas. Da mesma forma aparece a vedação de doações por pessoas jurídicas - tidas, por muitos, como as grandes corruptoras do sistema. Pouco se fala, no entanto, sobre as formas de controle do dinheiro e a busca de uma divisão mais justa do fundo partidário, de forma que muitas das propostas tendem a aniquilar pequenos partidos ou tornam inviáveis candidaturas de nomes menos conhecidos. Ainda, não se pode ignorar o fato de que a doação é uma forma de incentivo às propostas e projeto políticos apresentados, se revelando como uma das formas de expressão da vontade política e uma das possibilidades de militar, indiretamente, por alguma causa. As pessoas jurídicas, por sua vez, não podem ser privadas de defender, por meios legítimos, seus interesses também legítimos. Além disso, a proibição de doações privadas, ou mesmo somente da doação por pessoas jurídicas, sem concentrar esforços na criação de uma nova e eficaz forma de controle, parece ser um convite a ilegalidade. Assim, conclui-se com este estudo que, em nosso cenário político-social, o financiamento misto de campanhas parece ser o mais justo e mais efetivo para valer garantias constitucionais de participação, a manutenção do sistema misto de financiamento, contudo, não reduz a necessidade de se repensar o controle dos gastos e doações e a injusta divisão dos valores provenientes do fundo partidário.1 recurso online : PDF.application/pdfPartidos politicosCampanhas eleitoraisDireito eleitoralFinanciamento público exclusivo de partidos e campanhas eleitorais : uma análise da (in)adequação ao desenho democrático constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL63.pdfapplication/pdf773901https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35559/1/63.pdf42c66a4a3271c17c2b4d82b8a18a02d6MD51open accessTEXT63.pdf.txtExtracted Texttext/plain151172https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35559/2/63.pdf.txtd894de4626f458404e058b953a863dc1MD52open accessTHUMBNAIL63.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1155https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35559/3/63.pdf.jpg9d8c30996b6e4d1076f5019e732bbbeeMD53open access1884/355592022-09-30 16:10:49.941open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35559Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-30T19:10:49Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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