O poder de denúncia nos contratos de distribuição: a denúncia imotivada nos contratos de prazo indeterminado e o abuso de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nieto, Ana Beatriz Souza
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35482
Resumo: Orientador: Rodrigo Xavier Leonardo
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoLeonardo, Rodrigo Xavier, 1975-Nieto, Ana Beatriz Souza2022-10-31T18:54:46Z2022-10-31T18:54:46Z2013https://hdl.handle.net/1884/35482Orientador: Rodrigo Xavier LeonardoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho objetivou analisar as hipóteses de configuração do abuso de direito nas denúncias imotivadas dos contratos de distribuição de prazo indeterminado. Avaliaram-se os aspectos contratuais da denúncia e a caracterização do abuso de direito como ato ilícito. Foi discorrido sobre o conceito dos contratos de distribuição, a fim de explicar a dependência econômica extremada que existe na relação. Cláusulas de exclusividade, restrições e obrigações ao distribuidor. Foram estudados os motivos que levam a denúncia dos contratos de distribuição a se tornar abusiva: falta de prazo razoável e comportamento contraditório. Aplicação do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil. Vedação de venire contra factum proprium. Produtor como parte mais forte do contrato. Distribuidor dependente. Má-fé nas denúncias. Comportamento egoístico. Análise da jurisprudência dos últimos três anos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Paraná. Denúncia é abusiva na maior parte dos casos. Há casos lícitos. Prazo apropriado ao montante de investimentos. É possível denunciar os contratos de distribuição de prazo indeterminado sem que haja o abuso de direito. Necessária a apreciação da relação no caso concreto. Buscar a atuação de forma pertinente e prazo razoável de acordo com investimentos e mercado. Mudança na forma de pensar das empresas. Boa-fé como princípio norteador da relação entre fornecedor e distribuidor.1 recurso online : PDF.application/pdfContratosO poder de denúncia nos contratos de distribuição: a denúncia imotivada nos contratos de prazo indeterminado e o abuso de direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2.pdfapplication/pdf953042https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35482/1/2.pdfe59a5fd3fa7517b0f127807a6a25cd34MD51open accessTEXT2.pdf.txtExtracted Texttext/plain244396https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35482/2/2.pdf.txt4c687aca71eea7550829885f722bec08MD52open accessTHUMBNAIL2.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1171https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35482/3/2.pdf.jpg61b370298237411882b0c5dc0deb575aMD53open access1884/354822022-10-31 15:54:46.221open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35482Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-31T18:54:46Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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