A aplicação do princípio da insignificância no art. 290 do código penal militar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marson, Éder Aparecido Fernandes
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37585
Resumo: Orientador: Rolf Koerner Junior
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spelling Marson, Éder Aparecido FernandesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKoerner Junior, Rolf, 1952-2022-08-24T12:46:17Z2022-08-24T12:46:17Z2014https://hdl.handle.net/1884/37585Orientador: Rolf Koerner JuniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho propõe-se a estudar a previsão normativa que trata do crime militar de entorpecentes, a do art. 290 do Código Penal Militar, à luz da aplicabilidade do princípio da insignificância. Assim, faz-se um estudo mais detalhado do referido princípio, na análise de casos concretos sobre condutas infringentes do citado dispositivo penal militar, para concluir pela incidência, ou não, de tal regramento. Para alcançar esse resultado, foi necessário um estudo pormenorizado e comparativo da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a lei específica que dispõe acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Com a comparação, possibilita-se demonstrar como uma mesma conduta, que envolva entorpecentes, tem diferentes desdobramentos, dependendo da classificação do crime, se comum ou se militar. No contexto, será destacado o princípio da insignificância e sua conotação na legislação penal militar.1 recurso online : PDF.application/pdfDireito penal militarA aplicação do princípio da insignificância no art. 290 do código penal militarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL36.pdfapplication/pdf842137https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37585/1/36.pdf49a265384a1825dcca57da3211dbc444MD51open accessTEXT36.pdf.txtExtracted Texttext/plain165607https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37585/2/36.pdf.txt6bf84ea010f5c03e2792e85672afcd63MD52open accessTHUMBNAIL36.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1311https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37585/3/36.pdf.jpg4d5ad294f9bee73781ef0c7f58c74225MD53open access1884/375852022-08-24 09:46:17.11open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37585Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-24T12:46:17Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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