Adoção internacional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31100 |
Resumo: | Resumo: O ato de adotar está presente na humanidade há milênios, a princípio com a finalidade precípua de conceder filhos àqueles que naturalmente não os possuíam, conforme atestam os registros concernentes às Leis de Manu e ao Código de Hamurabi. A prática de integrar terceiros no núcleo familiar perpassou séculos, sempre visando atender aos interesses dos adotantes e às consequências hereditárias. No ano de 1989, a ONU promoveu a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, iniciando a mudança da perspectiva para a proteção dos direitos infanto-juvenis. Com a difusão da Doutrina da Proteção Integral, as nações passaram a aderir à legislação internacional mediante a incorporação de tratados, dando os primeiros passos rumo à uniformização da prática adotiva transnacional. Destaca-se a Convenção da Haia, de 1993, que tem especial importância por tratar do conflito de leis e da questão da nacionalidade. O conjunto normativo brasileiro, também acompanhando o movimento denominado "repersonalização do Direito Civil", expressa a conformação com as leis internacionais, mediante o disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo as alterações oriundas da Lei nº 12.010/2009 - A Nova Lei de Adoção Nacional. A principal problemática relacionada à adoção internacional advém da nacionalidade adquirida pelo adotando, haja vista que, por ser matéria constitucional, recebe tratamento específico pelos países. Pelo que, a Convenção da Haia, ao instituir no âmbito internacional a Doutrina da Proteção integral, exige dos países que confiram segurança plena aos menores que são enviados ao estrangeiro, bem como aos que são recebidos em seu território. Quanto à realidade brasileira, o Cadastro Nacional de Adoção, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2008, revela o desacerto entre o perfil das crianças almejadas pelos possíveis adotantes e as características daquelas que estão à espera da adoção. Assim, a adoção internacional passa a ser uma opção, desde que realizada com a devida cautela, uma vez que os estrangeiros impõem menos restrições às características pessoais dos menores do que os brasileiros |
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Silva, Isabelle Antunes daFriedrich, Tatyana ScheilaUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito2013-07-08T12:21:29Z2013-07-08T12:21:29Z2013-07-08http://hdl.handle.net/1884/31100Resumo: O ato de adotar está presente na humanidade há milênios, a princípio com a finalidade precípua de conceder filhos àqueles que naturalmente não os possuíam, conforme atestam os registros concernentes às Leis de Manu e ao Código de Hamurabi. A prática de integrar terceiros no núcleo familiar perpassou séculos, sempre visando atender aos interesses dos adotantes e às consequências hereditárias. No ano de 1989, a ONU promoveu a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, iniciando a mudança da perspectiva para a proteção dos direitos infanto-juvenis. Com a difusão da Doutrina da Proteção Integral, as nações passaram a aderir à legislação internacional mediante a incorporação de tratados, dando os primeiros passos rumo à uniformização da prática adotiva transnacional. Destaca-se a Convenção da Haia, de 1993, que tem especial importância por tratar do conflito de leis e da questão da nacionalidade. O conjunto normativo brasileiro, também acompanhando o movimento denominado "repersonalização do Direito Civil", expressa a conformação com as leis internacionais, mediante o disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo as alterações oriundas da Lei nº 12.010/2009 - A Nova Lei de Adoção Nacional. A principal problemática relacionada à adoção internacional advém da nacionalidade adquirida pelo adotando, haja vista que, por ser matéria constitucional, recebe tratamento específico pelos países. Pelo que, a Convenção da Haia, ao instituir no âmbito internacional a Doutrina da Proteção integral, exige dos países que confiram segurança plena aos menores que são enviados ao estrangeiro, bem como aos que são recebidos em seu território. Quanto à realidade brasileira, o Cadastro Nacional de Adoção, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2008, revela o desacerto entre o perfil das crianças almejadas pelos possíveis adotantes e as características daquelas que estão à espera da adoção. Assim, a adoção internacional passa a ser uma opção, desde que realizada com a devida cautela, uma vez que os estrangeiros impõem menos restrições às características pessoais dos menores do que os brasileirosapplication/pdfAdoçãoDireito internacional privadoAdoção internacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALISABELLE ANTUNES DA SILVA.pdfapplication/pdf764423https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31100/1/ISABELLE%20ANTUNES%20DA%20SILVA.pdfb103a5c6b41ea6efbfade98388a5dbc3MD51open accessTEXTISABELLE ANTUNES DA SILVA.pdf.txtISABELLE ANTUNES DA SILVA.pdf.txtExtracted Texttext/plain188711https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31100/2/ISABELLE%20ANTUNES%20DA%20SILVA.pdf.txtdb3806da75de92438a232a972466ceadMD52open accessTHUMBNAILISABELLE ANTUNES DA SILVA.pdf.jpgISABELLE ANTUNES DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1198https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31100/3/ISABELLE%20ANTUNES%20DA%20SILVA.pdf.jpg5a06910500dd8959a5dc204ea3ba9652MD53open access1884/311002016-04-07 08:56:39.271open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31100Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T11:56:39Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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