A escolha da instituição arbitral em arbitragens em que o poder público é parte

• Autor(a) principal: Andrade, Isabella Moreira de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31496
• topic: Arbitragem (Processo civil)

A utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos de que o Poder Público é parte vem sendo amplamente reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por outro lado, é certo que a Administração Pública está sujeita ao regime de direito público, que impõe, no que concerne às contratações da Administração, a regra geral da licitação. O presente trabalho tem como objetivo de verificar se, em se tratando de opção pela arbitragem institucional, a escolha da instituição arbitral está ou não sujeita ao regime das licitações. Para tanto, buscou-se discorrer sobre a regra geral da licitação e as hipóteses de contratação direta. Em seguida, foi abordado o tema da Administração Pública parte em arbitragens, verificado as diferentes formas e momentos para a convenção da arbitragem, bem como suas consequências para o objetivo proposto. Por fim, procurou-se verificar em qual das modalidades de contratação a escolha da câmara arbitral poderia ser enquadrada