Tutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maranhão, Clayton de Albuquerque
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/81180
Resumo: Orientador: Professor Doutor Luiz Guilherme B. Marinoni
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoMarinoni, Luiz Guilherme, 1962-Maranhão, Clayton de Albuquerque2023-02-14T21:04:49Z2023-02-14T21:04:49Z2002https://hdl.handle.net/1884/81180Orientador: Professor Doutor Luiz Guilherme B. MarinoniTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em DireitoInclui referências: p. 258-274Resumo: O microssistema do Código de Defesa do Consumidor é um dos estatutos plurais de mercado que tem por objetivo ampliar o direito de acesso aos bens e serviços e corrigir as market failures, seja prevenindo condutas contrárias ao Direito, seja reprimindo fatos danosos mediante a intemalização de custos sociais. Para tanto, vem dotado de formas substanciais de tutela específica. Diante da essencialidade de muitos desses bens e serviços à dignidade da pessoa humana – cujo direito à saúde deve ser realçado e considerando-se que o Código de Defesa do Consumidor parte da premissa da vulnerabilidade do indivíduo homogêneo, concede-lhe a regra básica de ter facilitada a defesa de seus direitos. Nesse contexto, a tese analisa as diversas técnicas processuais de acesso à Justiça para concluir que, na sociedade de consumo, somente a conjugação das técnicas mandamental e executiva lato sensu com adequadas técnicas de efetivação da tutela é possível construir formas jurisdicionais de tutela efetivas e adequadas às formas substanciais de tutela específica. Para demonstração da tese, procede-se à análise da efetividade e adequação das formas jurisdicionais de tutela específica em diversos setores de mercado onde há oferta de bens e serviços essenciais à saúde humana. Quando a oferta é escassa, o dirigismo contratual sugere a adoção de formas jurisdicionais de tutela preventiva. Quando a procura é massificada, aumentam os riscos e as extemalidades negativas exigindo-se formas jurisdicionais de tutela preventiva – adequadas aos interesses difusos e coletivos – que corrijam tais falhas de mercado para o futuro e formas jurisdicionais de tutela repressiva – adequadas aos direitos individuais homogêneos – para justa distribuição social dos danos causados.278 f.application/pdfDisponível em formato digitalTutelaProcesso civil - BrasilDireito à saúdeDefesa do consumidorConsumidoresDireitoTutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - T - CLAYTON MARANHAO.pdfapplication/pdf15314346https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/81180/1/D%20-%20T%20-%20CLAYTON%20MARANHAO.pdf9831174e3616d12820ecca94de568276MD51open access1884/811802023-02-14 18:04:50.037open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/81180Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-02-14T21:04:50Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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