Jornada de trabalho e banco de horas após a reforma trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Anna Carolina Pellizzetti, 1983-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/62433
Resumo: Orientador: Marco Aurélio Serau Junior
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spelling Mello, Anna Carolina Pellizzetti, 1983-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSerau Junior, Marco Aurélio2019-08-13T11:33:31Z2019-08-13T11:33:31Z2018https://hdl.handle.net/1884/62433Orientador: Marco Aurélio Serau JuniorMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A Reforma Trabalhista completa seu primeiro aniversário. Aprovada com urgência em contexto de ruptura democrática serve às bases neoliberais de flexibilização de Direitos Trabalhistas. Atendendo às demandas do empresariado, a Lei nº 13.467/2017, alterou diversos dispositivos celetistas no tocante à jornada de trabalho. O presente artigo tenciona analisar em que profundidade a duração da jornada pode ser estendida a partir dessa flexibilização. Entre outros institutos, o Artigo 59-B e seu parágrafo único é tomado em destaque por abraçar importantes conceitos como horas extras e modalidades de compensação de jornada, como o banco de horas. O artigo incluído na CLT, prevê a habitualidade da jornada extraordinária, admite irregularidades quanto aos acordos de compensação, valida o ajuste direto entre trabalhador e empregador, inclusive na modalidade tácita, e por fim, consente que a modalidade mais gravosa ao trabalhador, a compensação de horas por banco de horas seja utilizada para gestão de horas extras, implicando na redução salarial do obreiro que labora em sobrejornada. Ademais, a coexistência de horas extras e as modalidades de compensação já configuram desrespeito aos limites constitucionais de fixação da duração de jornada trabalho, pois na práxis se verifica constante a exigência de jornadas extenuantes, ao que pretende o legislador ordinário legitimar. Em suma, em matéria de justiça social nada se tem a comemorar.36 p.application/pdfJornada de trabalhoDireito do trabalhoJornada de trabalho e banco de horas após a reforma trabalhistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALANNA CAROLINA PELLIZZETTI MELLO.pdfapplication/pdf284093https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62433/1/ANNA%20CAROLINA%20PELLIZZETTI%20MELLO.pdfdeed1282256f01e14f915e4d36539b31MD51open access1884/624332019-08-13 08:33:32.033open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62433Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-13T11:33:32Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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