Regulamentação internacional da responsabilidade dos estados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Dylaine Paulina de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31184
Resumo: O estudo da responsabilidade internacional dos Estados tem assumido um lugar de grande importância no Direito Internacional. Entretanto, o instituto permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, pois, embora seja um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional, os governos não se mostram favoráveis à adoção de um regime legal vinculante sobre o tópico. Este texto tem por objetivo destacar os avanços, bem como os principais aspectos desse instituto concluindo que ele ainda se encontra em processo de elaboração e transformação.
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