O poder de modificação do contrato administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Fernando Vernalha
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/75970
Resumo: Orientador:Marçal Justen Filho
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spelling Guimarães, Fernando VernalhaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoJusten Filho, Marçal, 1955-2022-09-06T19:08:45Z2022-09-06T19:08:45Z2002Enchttps://hdl.handle.net/1884/75970Orientador:Marçal Justen FilhoDissertação(mestrado)- Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Pós-Graduação em DireitoInclui bibliografia e notas bibliográficasResumo: O presente trabalho objetivou examinar, a partir de uma abordagem genérica, o poder de modificação do contrato administrativo. Neste campo, versou-se primariamente sobre a noção de contrato administrativo e sua virtualidade a atrair poderes especiais da Administração Pública. Partindo-se da constatação de que o ius variandi e as demais prerrogativas exorbitantes constituem o principal traço que autonomiza o contrato administrativo, singularizando o seu regime jurídico, afirmou-se ser o objeto teleologicamente orientado do contrato o fator de qualificação da avença. Expôs-se, na seqüência, a evolução dogmática do poder de modificação contratual, evidenciando-se seus traços característicos no Direito brasileiro. Sua natureza jurídica é afirmada como poder público, constituindo-se numa competência irrenunciável, indisponível e imperativa. Seu veículo é o ato administrativo, servindo a constituir concretamente o co-contratante e a Administração em uma nova situação jurídica. Os pressupostos deste poder podem ser classificados em pressupostos materiais e pressupostos procedimentais, sendo os primeiros as situações fáticas novas e imprevisíveis capazes de produzir a necessidade de alteração unilateral do contrato, ou seja, os fatos hábeis a desencadear o comando das normas específicas prescritivas do ius variandi, e os segundos, o rito formal (pautado por requisitos de suficiência) que a Administração-contratante deverá atender à formação da autoridade de instabilização na avença. No exame dos pressupostos procedimentais, destacaram-se as novas funções que vem assumindo o procedimento na produção das decisões públicas, caracterizado sobretudo pela ampla participação de sujeitos envolvidos, a qual se desdobra no favorecimento da otimização da gestão pública. Em parte seguinte, houve a exposição analítica do catálogo de princípios (genéricos e específicos) que compõem o regime jurídico da matéria, seguindo-se, ao final, da exegese das normas específicas plasmadas na Lei n.° 8.666/93 (arts. 58 e 65). Explicitou-se que as normas do art. 58 e 65 da Lei n.° 8.666/93 têm a natureza de norma geral e possuem cunho injuntivo. O exame suscitado a par do regime jurídico do poder modificatório produziu ilações acerca do conteúdo dos princípios aplicáveis como fator de direção hermenêutica na solução de casos concretos. A análise despendida das regras da Lei n,° 8.666/93, por sua vez, foi pontualizada por orientações de aspectos relevantes anelados com a competência de modificação unilateral, sempre sob a projeção dos princípios incidentes.380f.application/pdfDireito administrativo - BrasilContrato administrativo - BrasilAdministração pública - BrasilServiço público - BrasilContrato publico - BrasilO poder de modificação do contrato administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - D - FERNANDO VERNALHA GUIMARAES.pdfapplication/pdf12218749https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/75970/1/D%20-%20D%20-%20FERNANDO%20VERNALHA%20GUIMARAES.pdf70a416d1b5f61519c103cc16c62a0b0dMD51open access1884/759702022-09-06 16:08:45.395open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/75970Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-06T19:08:45Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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