Regime jurídico do serviço regular do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Graner, Mateus Domingues, 1993-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/78068
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Emerson Gabardo
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spelling Graner, Mateus Domingues, 1993-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoGabardo, Emerson, 1975-2022-08-24T21:44:08Z2022-08-24T21:44:08Z2022https://hdl.handle.net/1884/78068Orientador: Prof. Dr. Emerson GabardoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 08/04/2022Inclui referências: p. 148-157Área de concentração: Direito do EstadoResumo: A pesquisa utiliza o método lógico-dedutivo para analisar se o serviço regular do transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP) é serviço público, considerando especialmente os artigos 21, XII, "e", 175; 5º, XV, e 6º, da CF, em face do regime jurídico previsto na Lei nº 10.233/2001 (com as alterações da Lei n 12.996/2014) e na Resolução ANTT nº 4.770/2015. Para este objetivo, foram analisadas as principais características quanto à forma que o setor era regulado, desde o seu início, na primeira metade do séc. XX, até o atual regime jurídico. Também, discorreu-se sobre as demais modalidades de transporte interestadual, para contextualizar o serviço regular e delimitar o objeto de pesquisa. Em seguida, o novo regime do serviço regular do TRIP foi estudado, com ênfase nos instrumentos de delegação (autorização, permissão e concessão), requisitos para obtenção das autorizações, transferência de mercados e controle societário, remuneração das transportadoras, impossibilidade de reequilíbrio-econômico-financeiro, penalidades e formas de extinção das autorizações. Adota-se uma classificação dicotômica entre serviços públicos (e neste aspecto, com ênfase na corrente publicista que privilegia o critério formal) e atividades econômicas em sentido estrito, mas reconhecendo diferentes graus de intensidade em cada uma das espécies, com predominância do regime jurídico público, na primeira hipótese, e do privado, no segundo caso. Defende-se que as atividades descritas no art. 21, XI e XII, da CF, não são necessariamente serviço público, porque a Constituição Federal conferiu ao legislador infraconstitucional uma ampla competência para escolher em cada caso o regime jurídico mais adequado. A lei poderá caracterizar determinada atividade como serviço público ou atividade econômica em sentido estrito. Conclui-se que o serviço regular do TRIP foi "privatizado" ou "despublicizado", não sendo mais serviço público, considerando a Lei nº 10.233/2001 e suas alterações. Por consequência, não há inconstitucionalidade no modelo de autorizações, sem um dever de licitar – salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica, operacional e econômica.Abstract: The research uses the logical-deductive method to analyze whether the regular interstate road transport service of passengers (TRIP) is a public service, considering art. 21, XII, CF; and art. 175, CF; art. 5º, XV, CF; and art. 6, CF, in view of the legal regime provided by Law No. 10.233/2001 (with the amendments of Law No. 12.996/2014) and ANTT Resolution No. 4.770/2015. For this purpose, it was explained the main characteristics of how this sector was regulated, since its origins, in the first half of the 20th century, up to the current legal regime. Also, the other modalities of interstate transportation were presented, in order to contextualize the regular service and delimit the object of the research. Then, the new regime of the regular service (TRIP) was analyzed, with emphasis on the delegation instruments (authorization, permission and concession), requirements for obtaining authorizations, transfer of markets and corporate control, remuneration of carriers, impossibility of financial recovery, penalties and forms of extinction of authorizations. A classification of public services is adopted (and in this aspect, with emphasis on the publicist position that privileges the formal criteria) and economic activities in the strict sense, but also recognizing different degrees of intensity for each of these two, with predominance of the public legal regime in the first hypothesis and of the private one in the second case. It is advocated that the activities described in art. 21, XI and XII, of the CF, are not necessarily public service, since the Constitution has granted the infraconstitutional legislator the authority to choose the best suited legal regime of each activity. It is concluded that the regular service of TRIP was "privatized" or "depublicized", no longer being public service, considering Law No. 10.233/2001 and its amendments. There is no unconstitutionality in the authorization model, without a duty to bid – except in the cases of technical, operational and economic unfeasibility.1 recurso online : PDF.application/pdfTransporte rodoviarioTransporte coletivoRegulação (Direito)Serviços publicosDireitoRegime jurídico do serviço regular do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - MATEUS DOMINGUES GRANER.pdfapplication/pdf1915634https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/78068/1/R%20-%20D%20-%20MATEUS%20DOMINGUES%20GRANER.pdf7de200ac20dc9f8ed83bca8607f05582MD51open access1884/780682022-08-24 18:44:08.991open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/78068Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-24T21:44:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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