Identificação de concorrência ruinosa nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Hugo Alves Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35351
Resumo: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2019.
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spelling Identificação de concorrência ruinosa nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageirosIdentification of ruinous competition in interstate passenger road transport servicesTransporte rodoviário de passageirosTransporte rodoviário - concorrênciaConcorrência ruinosaTransportes - legislaçãoTese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2019.Até a promulgação da Lei nº 12.996/2014, as ações do Estado referentes ao transporte rodoviário interestadual de passageiros normalmente buscavam limitar a competição do setor. Essa característica teve origem no modelo de outorga existente nas últimas décadas, denominado permissão. A partir de 2014, com a modificação da Lei nº 10.233/2001, o regime de delegação foi alterado para autorização, pressupondo ambiente competitivo, ausência de controle tarifário e dispensa de processos licitatórios. Prevendo o aumento descontrolado do número de empresas de ônibus, o Poder Público regulamentou que, em mercados que se constatar “concorrência ruinosa”, será possível limitar a quantidade de prestadores de serviço. Esse fato gerou uma lacuna normativa, uma vez que o Estado não estabeleceu os critérios para identificar “concorrência ruinosa” nesses mercados, algo sensível e ainda não pacificado. A sua incorreta regulamentação tem potencial de gerar falhas de mercado, tanto por eventualmente proteger mercados que deveriam estar abertos quanto por abrir mercados que deveriam estar fechados. Este trabalho, após verificar o contexto em que houve essa alteração normativa, tem por objetivo de definir “concorrência ruinosa”, bem como identificar e mensurar os impactos que a sua regulamentação pode gerar no mercado. Consequentemente, são propostas técnicas para identificar essa situação visando ao aumento saudável da competição. Os métodos partem dos conceitos de regulação econômica, custos, economia industrial e regulação antitruste. Ao final, propõe-se um meio para regulamentar a matéria a fim de suprir a lacuna normativa existente.Until the enactment of Brazilian Law 012.996/2014, the State's actions regarding to interstate passenger road transport aimed to limit competition of the sector. This characteristic was due the delegation model in effect during the last decades, called permission. From 2014, with the amendment of Brazilian Law 010.233/2001, the delegation regime was changed to authorization model, assuming competitive environment, absence of tariff control and exemption from bidding processes. The public authority, predicting the uncontrolled increase in the number of bus companies, regulated that it will be possible to limit the number of service providers in markets where there is "ruinous competition". This fact created a regulatory gap, since the State did not establish the criteria to identify "ruinous competition" in these markets, something sensitive and not yet pacified. The incorrect regulation has the potential to generate market failures, both to protect markets that should be open and to open markets that should be closed. This thesis, after verifying the context in which this normative change occurred, aims to define “ruinous competition”, as well as to identify and measure the impacts that the its regulation can generate in the market. Consequently, techniques are proposed to identify this situation aiming at a healthy increase of competition. The methods start from the concepts of economic regulation, costs, industrial economics and antitrust regulation. As a conclusion, a technique is proposed to regulate this subject in order to fill the existing regulatory gap.Faculdade de Tecnologia (FT)Departamento de Engenharia Civil e Ambiental (FT ENC)Programa de Pós-Graduação em TransportesRocha, Carlos Henrique Marques daRibeiro, Hugo Alves Silva2019-08-22T21:34:06Z2019-08-22T21:34:06Z2019-08-222019-03-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfRIBEIRO, Hugo Alves Silva. Identificação de concorrência ruinosa nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 2019. xvi, 194 f., il. Tese (Doutorado em Transportes)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.http://repositorio.unb.br/handle/10482/35351A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições:Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-02-08T17:38:42Zoai:repositorio.unb.br:10482/35351Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-02-08T17:38:42Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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