O mandado de segurança e o direito fundamental à saúde nas demandas judiciais por medicamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Busato, Mariana Bernardi
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31307
Resumo: Resumo:O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, considerando o conceito de direito à saúde, a finalidade do mandado de segurança, a definição de direito líquido e certo, o mandado de segurança não se mostra como o meio processual mais adequado à tutela ao direito fundamental à saúde. Mais especificadamente, no que concerne às demandas pelo custeio de tratamento médico pelo Poder Público. Ademais, conclui-se pela imprópria utilização deste remédio constitucional contra ato judicial para defesa do direito à assistência à saúde em virtude da ameaça a diversos princípios constitucionais, como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório
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