O adolescente em conflito com a lei : aspectos jurídicos da medida socioeducativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sato, Leandro Augusto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42280
Resumo: Orientador: Paulo César Busato
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spelling Sato, Leandro AugustoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBusato, Paulo César, 1964-2022-10-13T16:52:21Z2022-10-13T16:52:21Z2015https://hdl.handle.net/1884/42280Orientador: Paulo César BusatoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A medida socioeducativa é a consequência jurídica aplicável ao adolescente – sujeito entre 12 e 18 anos – que pratica um ato infracional – qualquer conduta tipificada como crime quando cometida por um adulto. Sua natureza jurídica e finalidade, entretanto, são tema de amplos debates e divergências doutrinárias, com sérias consequências práticas. Assim, no presente estudo, partindo de uma perspectiva histórica da infância e da adolescência e do estudo crítico da delinquência juvenil, em primeiro lugar, busca-se compreender as discussões existentes quanto à finalidade da medida socioeducativa, demonstrando-se a existência de posições opostas, algumas defendendo a finalidade pedagógica e outras combatendo-a. Em segundo momento, objetiva-se refutar o Direito Penal Juvenil, demonstrando que a medida socioeducativa não deve possuir qualquer caráter penal ou punitivo, combatendo o argumento de que este é o único caminho para proteger os direitos de adolescentes em conflito com a lei e conferir-lhes as garantias devidas ao longo do processo. Afinal, resta claro que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Lei nº 8.069 de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente –, ao aderirem à Doutrina da Proteção Integral, reconhecem e conferem aos jovens todas as garantias necessárias para a proteção de seus direitos, sendo necessário, assim, ao contrário de um Direito Penal especializado para a infância e juventude, a defesa de um Direito Infracional autônomo, com fundamento constitucional e democrático.1 recurso online : PDF.application/pdfDelinquência juvenilO adolescente em conflito com a lei : aspectos jurídicos da medida socioeducativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL54.pdfapplication/pdf890497https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42280/1/54.pdf18154d726a3a3549502ae974be7d5d9dMD51open accessTEXT54.pdf.txtExtracted Texttext/plain221718https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42280/2/54.pdf.txta0e347760f40cdf26371a4ecde0566efMD52open accessTHUMBNAIL54.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1114https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42280/3/54.pdf.jpge4670079032e96e466d85fc931b92f13MD53open access1884/422802022-10-13 13:52:21.87open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42280Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-13T16:52:21Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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